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norma nº 6448/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6448 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 141/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 6.448 DE 21/11/2019
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES 
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 23 e 24 de novembro de 
2019, pela ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE 
CANOINHAS/SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.318.630/0001-62, para a 
realização da “9ª etapa da Copa Gemeas do Iguaçu de Velocross".
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 
23 de novembro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor 
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e 
acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e 
encerramento às 23h59min do dia 24 de novembro de 2019, quando 
também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado 
em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas 
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que 
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE 
CANOINHAS/SC realizar o pagamento de contrapartida na importância de 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos 
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio 
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, 
para a realização do evento.
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se 
fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser 
comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do 
evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, 
junto aos respectivos órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços 
cedidos;
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, 
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI – A limpeza do Parque após o evento;
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE 
VELOTERRA DE CANOINHAS/SC a segurança das pessoas que circularem 
nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando 
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial 
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis 
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 21/11/2019.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22F0-2E49-329C-E7A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/11/2019 16:33:14 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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