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norma nº 6453/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6453 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 143/2019 QUE “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.453 DE 04/12/2019
“INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os 
atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da 
valorização imobiliária relativa às obras públicas de pavimentação asfáltica, 
com revestimento em Concreto Asfáltico Usinado a Quente (CAUQ), 
drenagem pluvial, colocação de meio fio, sinalização e obras 
complementares, tendo como limite global a despesa realizada da obra e, 
como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, 
compreendendo aqueles diretamente localizados nas seguintes Ruas:
I - Rua João Watzko, no trecho compreendido entre a Rua Porfírio Alves e a 
Rua Pedro Batista de Bastos, localizada no bairro Industrial I, com extensão 
de 230,24 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
II - Rua Porfírio Alves, no trecho compreendido entre a Rua Henrique Sorg e 
a Rua João Watzko, localizada no bairro Industrial I, com extensão de 
428,02 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
III - Rua Vereador João Alexandrina, no trecho compreendido entre a Rua 
Henrique Sorg e a Rua Osvaldo Chagas, localizada no bairro Industrial I, 
com extensão de 104,96 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
IV - Rua Feres João Sfair, no trecho compreendido entre a Rua Otto 
Friedrich e a Rua Bernardo Olsen, localizada no bairro Industrial I, com 
extensão de 181,98 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
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V - Rua Antônio Liller, no trecho compreendido entre a Rua Lourenço 
Wrublevski e a Rua Adão Tiska, localizada no bairro Alto das Palmeiras, com 
extensão de 842,77 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
VI - Rua Deodato de Lima II, no trecho compreendido entre a Rua São José e
a Rua Frei Menandro Kamps, localizada no bairro Boa Vista, com extensão 
de 164,87 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
VII - Rua Frei Menandro Kamps, no trecho compreendido entre a Rua João 
Sabatke e a Rua São José, localizada no bairro Boa Vista, com extensão de 
277,37 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
VIII - Rua Júlio Budant Neto, no trecho compreendido entre a Avenida 
Expedicionários e a Rua Júlio Correia da Costa, localizada no bairro Campo 
da Água Verde, com extensão de 480,00 metros lineares (Anexo I – Área de 
Influência direta).
IX - Rua Júlio Budant Neto, no trecho compreendido entre a Rua Júlio 
Correia da Costa e a Rua Miguel Darmorus, localizada no bairro Campo da 
Água Verde, com extensão de 358,36 metros lineares (Anexo I – Área de 
Influência direta).
X - Rua Paulo Weise, no trecho compreendido entre a Avenida dos 
Expedicionários e a Rua Alvino Voigt, localizada no bairro Campo da Água 
Verde, com extensão de 228,10 metros lineares (Anexo I – Área de Influência 
direta).
XI - Rua Alvino Voigt, no trecho compreendido entre a Rua Paulo Weise e a 
Rua Henrique Zugmann, localizada no bairro Campo da Água Verde, com 
extensão de 399,01 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
XII - Rua Henrique Zugmann, no trecho compreendido entre a Rua Alvino 
Voigt e a Rua Frederico Kohler, localizada no bairro Campo da Água Verde, 
com extensão de 131,43 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
XIII - Rua Frederico Kohler, no trecho compreendido entre a Rua Henrique 
Zugmann e a Rua Otávio Tabalipa, localizada no bairro Campo da Água 
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Verde, com extensão de 174,48 metros lineares (Anexo I – Área de Influência 
direta).
XIV - Rua Frederico Kohler, no trecho compreendido entre a Rua Otávio 
Tabalipa e a Rua Júlio Budant Neto, localizada no bairro Campo da Água 
Verde, com extensão de 1.093,10 metros lineares (Anexo I – Área de 
Influência direta).
XV - Rua Henrique Sorg - T4, no trecho compreendido entre a Rua Ivo 
D’Áquino e a Rua Álvaro Soares Machado, localizada no bairro Industrial I, 
com extensão de 705,00 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
XVI - Rua José Samuel Schmidt, no trecho compreendido entre a Rua Cel. 
Januário de A. Corte e a Rua Wendelin Metzger, localizada no bairro Alto da 
Tijuca, com extensão de 480,00 metros lineares (Anexo I – Área de Influência 
direta).
XVII - Rua Cel. Januário de A. Corte, no trecho compreendido entre a Rua 
José Samuel Schmidt e a Rua Bernardo Olsen, localizada no bairro Alto da 
Tijuca, com extensão de 215,00 metros lineares (Anexo I – Área de Influência 
direta).
XVIII - Rua Curitibanos, no trecho compreendido entre a Rua Joaquim de 
Paula Vieira e a Rua Paulo Ritzmann, localizada no bairro Boa Vista, com 
extensão de 161,00 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
XIX - Rua Alfredo Maier, no trecho compreendido entre a Rua Adolfo Bading 
e a Rua Clemente Procopiak, localizada no bairro Campo da Água Verde, 
com extensão de 220,00 metros lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
XX - Rua João Sabatke, no trecho compreendido entre a Rua Major Vieira e 
a Rua Paula Pereira, localizada no Centro, com extensão de 90,00 metros 
lineares (Anexo I – Área de Influência direta).
§1º - O custo total/orçamento estimado (considerando a extensão das vias –
Anexo II), no que se refere à consecução das obras públicas definidas nesta 
Lei, correspondem aos valores de:
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I - R$ 426.390,54 (quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa reais e 
cinquenta e quatro centavos), referente à Rua João Watzko;
II - R$ 786.682,43 (setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois 
reais e quarenta e três centavos), referente à Rua Porfírio Alves;
III - R$ 198.328,14 (cento e noventa e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e 
quatorze centavos), referente à Rua Vereador João Alexandrina;
IV - R$ 402.992,35 (quatrocentos e dois mil, novecentos e noventa e dois 
reais e trinta e cinco centavos), referente à Rua Feres João Sfair;
V - R$ 1.892.274,10 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e 
setenta e quatro reais e dez centavos); referente à Rua Antônio Liller;
VI - R$ 351.985,76 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e 
cinco reais e setenta e seis centavos), referente à Rua Deodato de Lima II;
VII - R$ 534.904,97 (quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e quatro 
reais e noventa e sete centavos), referente à Rua Frei Menandro Kamps;
VIII - R$ 1.342.997,82 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, 
novecentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), referente à Rua 
Júlio Budant Neto;
IX - R$ 977.964,86 (novecentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e 
quatro reais e oitenta e seis centavos), referente à Rua Júlio Budant Neto;
X - R$ 502.259,51 (quinhentos e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais 
e cinquenta e um centavos), referente à Rua Paulo Weise;
XI - R$ 910.321,85 (novecentos e dez mil, trezentos e vinte e um reais e 
oitenta e cinco centavos), referente à Rua Alvino Voigt;
XII - R$ 286.772,31 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e 
dois reais e trinta e um centavos), referente à Rua Henrique Zugmann;
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XIII - R$ 355.438,54 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e 
trinta e oito reais, e cinquenta e quatro centavos), referente à Rua Frederico 
Kohler;
XIV - R$ 2.308.281,47 (dois milhões, trezentos e oito mil, duzentos e oitenta 
e um reais e quarenta e sete centavos), referente à Rua Frederico Kohler;
XV - R$ 1.751.194,56 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, cento e 
noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente à Rua 
Henrique Sorg - T4;
XVI - R$ 615.291,41 (seiscentos e quinze mil, duzentos e noventa e um reais 
e quarenta e um centavos), referente à Rua José Samuel Schmidt;
XVII - R$ 261.967,71 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta 
e sete reais e setenta e um centavos), referente à Rua Cel. Januário de A. 
Corte;
XVIII - R$ 362.276,04 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e 
seis reais e quatro centavos), referente à Rua Curitibanos;
XIX - R$ 594.508,67 (quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oito 
reais e sessenta e sete centavos), referente à Rua Alfredo Maier;
XX - R$ 206.523,32 (duzentos e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e 
trinta e dois centavos), referente à Rua João Sabatke.
§2º. No que se refere à execução das obras públicas definidas nesta Lei, esta 
se dará através da aplicação de recursos obtidos por meio de financiamento 
junto à Caixa Econômica Federal, via operação de crédito, por meio do 
Financiamento à Infraestrutura e Financiamento – FINISA, autorizado pela 
Lei Municipal nº 6.367, de 29/04/2019 (Planilha de Orçamento – II).
Art. 2º. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o 
titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado 
na área de influência da obra pública.
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§1º. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do 
imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite 
aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
§2º. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só 
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as 
parcelas que lhe couberem.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará as providências 
para a elaboração e atendimento dos atos administrativos abaixo descritos, 
sem prejuízo de outros que se fizerem necessários para o cumprimento desta 
Lei:
I – Publicação prévia de Edital anterior ao início da execução das obras 
referidas nesta Lei, através de meio oficial do Município e em jornal de maior 
circulação local, contendo os seguintes elementos, sem prejuízo de outros:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo das obras;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
contribuição;
d) delimitação na zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda 
zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
§1º. O Contribuinte, querendo, poderá mediante protocolo impugnar 
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de que trata 
o inciso I deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a começar no primeiro dia 
útil após a publicação oficial pelo Município de Canoinhas, cabendo ao 
impugnante o ônus da prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.
§2º. As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo
serão apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente 
identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão neste 
sentido e endereçadas ao titular da Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento, o qual, após manifestação da Secretaria Municipal 
de Planejamento e do Parecer Jurídico, deverá proferir decisão final em prazo 
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não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo da petição da 
parte interessada.
I - Da decisão proferida pela Municipalidade será cientificada pessoalmente 
a parte interessada e encaminhada correspondência oficial aos Setores da 
Administração envolvidos para, sendo o caso, providenciaram as medidas 
cabíveis.
II - A comunicação ao interessado da decisão referida no inciso anterior será 
feita:
a) pessoalmente, por aposição do ciente no processo;
b) pelo correio, com aviso de recebimento mão própria (AR-MP) se 
contribuinte pessoa física, ou, simples Aviso de Recebimento (AR) se 
Contribuinte Pessoa Jurídica;
c) por edital publicado em jornal de grande circulação local.
III – Em havendo necessidade de instrução do procedimento, consistente em 
diligências, emissão de laudos técnicos e oitiva de testemunhas, etc, será 
determinada a realização do ato necessário e agendada a data para a 
solenidade, ocasião em que encerrada a instrução, a parte interessada 
deverá se manifestar oralmente acerca da prova produzida, sendo que no 
prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta data, a Administração proferirá 
decisão final, do que obrigatoriamente dará ciência ao interessado, sem 
prejuízo de outras formas de publicidade.
IV – No caso da instrução do procedimento administrativo de que trata este 
artigo, o prazo definido no parágrafo segundo poderá ser prorrogado em até 
30 (trinta) dias.
Art. 4º. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando-se, 
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis 
incluídos na zona beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da 
melhoria descrita na presente Lei, em função dos fatores individuais.
§1º. Na determinação do valor individual da contribuição será observado o 
limite estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada 
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imóvel beneficiado, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no artigo 
145, inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 81 e 82, ambos 
da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº. 
195/1967, Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Complementar nº. 8/2005 
(Código Tributário Municipal).
§2º. A apuração far-se-á levando em conta:
I – a situação do terreno na zona de influência;
II – sua testada e área;
III – finalidade de exploração econômica, além de outros elementos a serem 
considerados, isolados ou conjuntamente.
§3º. A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da obra tendo 
em vista a natureza desta, os benefícios para os usuários, atividades 
econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região, sendo aí 
computadas todas as despesas necessárias aos estudos, projetos, 
fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, 
inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou 
empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do 
lançamento mediante aplicação de coeficientes oficiais de correção e 
atualização monetária.
§4º. Estão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os 
investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam 
integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de 
influência.
Art. 5º. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte 
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início 
da cobrança da Contribuição de Melhoria calculada na forma prevista nesta 
Lei, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de 
publicado o respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do Município 
e em jornal de grande circulação local, através de Edital prévio que conterá 
os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
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I – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis 
beneficiados devidamente identificados;
II – determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda 
zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a 
execução total ou parcial da obra;
III – valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel 
situado na área beneficiada pela obra pública;
IV – local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e 
vencimentos;
V – prazo para a impugnação;
Parágrafo único. As impugnações/reclamações e recursos administrativos 
interpostos contra o lançamento da Contribuição de Melhoria não 
suspendem o prosseguimento da obra quando a cobrança se referir à 
melhoria decorrente de obra executada em parte, na forma prevista no caput 
deste artigo, nem impedem a administração de praticar os atos necessários 
ao lançamento e cobrança do tributo.
Art. 6º. Os lançamentos da contribuição de melhoria e suas alterações serão 
disponibilizados aos sujeitos passivos mediante notificação pessoal ou via 
postal com Aviso de Recebimento Mão Própria (AR-MP) em caso de 
Contribuinte Pessoa Física e Simples Aviso de Recebimento (AR) em caso de 
Contribuinte Pessoa Jurídica, indicando o prazo de 30 (trinta) dias para 
efeitos de recolhimento do valor devido ou, para os fins de reclamação na 
forma desta Lei.
Art. 7º. Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito 
passivo na forma prevista no artigo anterior, a notificação será feita por 
Edital publicado em um dos jornais locais de grande circulação.
Art. 8º. Vencido o prazo fixado na notificação, sem que o sujeito passivo 
tenha cumprido a exigência fiscal ou contra ele tenha interposto 
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impugnação/reclamação, ou, ainda, sem que tenha recorrido da decisão de 
primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, 
para os devidos fins.
Art. 9º. A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário, será 
emitida em três vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos:
I – nome do notificado e seu número de inscrição no cadastro fiscal do 
Município;
II – local e data da expedição;
III – identificação da contribuição de melhoria, do seu montante, prazo para 
pagamento, suas prestações e vencimentos, local para pagamento e demais 
elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal e 
que se funda o lançamento;
IV – incidência e montante da multa, juros e correção monetária, aplicáveis e 
indicação do embasamento legal neste sentido;
V – prazo para impugnação/reclamação ou cumprimento da exigência fiscal 
e local em que deve ser procedido o recolhimento;
VI – assinatura do notificado e do notificante.
Parágrafo único. A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele 
não aproveita nem prejudica.
Art. 10. As três vias da notificação terão o seguinte destino:
I – a primeira, para o notificado;
II – a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
III – a terceira, para o relatório do notificante.
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Art. 11. Sempre que, por qualquer motivo, não for assinada a notificação 
pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal via postal (Correio) com 
Aviso de Recebimento Mão Própria (AR-MP) em caso de Contribuinte Pessoa 
Física ou simples Aviso de Recebimento (AR), no caso de Contribuinte Pessoa 
Jurídica.
Art. 12. São competentes para notificar o lançamento e suas alterações por 
ato próprio do Chefe do Poder Executivo:
I – os Agentes Fiscais;
II – a Autoridade Administrativa legalmente responsável pelo lançamento de 
tributos.
Art. 13. A Contribuição de Melhoria a que se refere esta Lei poderá ser paga 
de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I - O pagamento de uma só vez gozará de desconto de 20% (vinte por cento), 
se efetuando nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da 
notificação do lançamento.
II - Por opção do contribuinte, o pagamento da Contribuição de Melhoria, 
poderá ser fixado até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, independente da 
renda familiar ou valor econômico da empresa, não havendo a incidência de 
quaisquer espécies de redução do montante lançado, aí incluídos os índices 
oficiais de correção monetária e aplicação de juros legais, sendo o caso;
§1º. Ao contribuinte proprietário de um só imóvel, cuja renda mensal 
familiar comprovadamente não exceder 03 (três) salários mínimos, o 
Secretário de Finanças, ou quem este delegar, poderá autorizar o pagamento 
do crédito consolidado em até 100 (cem) prestações mensais e sucessivas, aí 
incluídos os índices oficiais de correção monetária e aplicação de juros 
legais, sendo o caso, não havendo a incidência de quaisquer espécies de 
redução do montante lançado.
§2º. É facultado ao contribuinte recolher, sob a forma de antecipação e com 
base no custo estimado para execução, o valor total ou parcial do tributo a 
ser lançado, antes da conclusão da obra pública de que trata esta Lei.
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I – Aos contribuintes que optarem pela antecipação prevista neste parágrafo 
será garantida a atualização monetária, além dos juros de até 6% (seis por 
cento) ao ano sobre o valor recolhido;
II – Na determinação do valor final da contribuição de melhoria a ser 
lançada, serão consideradas as antecipações efetuadas na forma das 
disposições deste parágrafo, sem prejuízo do direito da apuração na esfera 
administrativa de eventuais créditos em favor de qualquer das partes, sujeito 
ativo ou sujeito passivo da relação tributária havida.
§3º. Independentemente do número de prestações, no parcelamento será 
observado:
I – O valor mínimo de cada parcela não será inferior a 20 UFM (vinte 
unidades fiscais do Município), para pessoas físicas e 60 UFM (sessenta 
unidades fiscais do Município) para pessoas jurídicas.
II - O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias 
de data do deferimento do pedido de parcelamento, sob pena de 
cancelamento do parcelamento.
§4º. O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, 
pelo sujeito passivo.
Art. 14. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do 
pagamento, incidindo sobre elas juros e multa na forma desta Lei, 
observadas as disposições do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar nº. 8/2005).
§1º. A interrupção do parcelamento por mais de três meses consecutivos 
implica no seu cancelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito não 
pago.
§2º. Na hipótese de reparcelamento autorizado em lei, o crédito tributário 
correspondente à contribuição de melhoria parcelada e não paga, poderá, 
mediante requerimento do contribuinte e de acordo com as regras legais, ser 
adicionado ao novo crédito.
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Art. 15. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria prevista 
nesta Lei, os imóveis de propriedade do Poder Público Federal, Estadual ou 
Municipal.
Parágrafo único. Serão transferidas à responsabilidade do Município, as 
parcelas devidas por contribuintes isentos de pagamento da Contribuição de 
Melhoria, após o rateio, desde que atendam os requisitos previstos no Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005, sem prejuízo de outras 
normas aplicáveis ao tema), o que será analisado pela Autoridade 
Administrativa de ofício quando se tratar de imóveis pertencentes ao Poder 
Público conforme definido no caput deste artigo e, mediante requerimento 
administrativo, para os demais casos.
Art. 16. Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos 
relativos a isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o 
lançamento de tributos, havendo comprovada e injustificada má-fé do 
contribuinte em relação aos atos praticados, será exigido o valor atualizado 
do tributo, com o correspondente acréscimo de multa e juros de mora.
Art. 17. A Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo não 
cumprimento da obrigação tributária principal.
§1º. A multa moratória será computada pela Fazenda Municipal sobre os 
créditos tributários apurados e lançados a título de Contribuição de Melhoria 
de que trata esta Lei, considerando para a sua apuração o período 
compreendido entre o termo final do prazo para cumprimento da obrigação e 
a data do efetivo pagamento.
§2º. A multa moratória é devida de acordo com os seguintes percentuais:
I – 2,0% (dois por cento), para pagamento com atraso de até 30 (trinta) dias;
II – 4,0% (quatro por cento), para pagamento com atraso entre 31 até 60 
dias;
III – 6,0% (seis por cento), para pagamento com atraso superior a 60 dias
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§3º. A multa moratória aplicada sobre o crédito fiscal atualizado será 
calculada:
I – no ato do recebimento do tributo;
II – no momento da inscrição do crédito fiscal na dívida ativa;
III – sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de créditos 
fiscais, cujo pagamento não tenha ocorrido na data do vencimento.
Art. 18. Os débitos fiscais de que trata esta lei, não liquidados no seu 
vencimento, serão atualizados monetariamente, tendo por base o percentual 
correspondente à variação mensal do INPC/IBGE, acumulada no período 
entre a data do vencimento da obrigação e a da apuração do valor devido 
para o seu lançamento, pagamento ou parcelamento.
Art. 19. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal a título da Contribuição 
de Melhoria de que dispõe esta Lei, sujeitar-se-ão à incidência de juros de 
mora calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único. Os juros de mora serão aplicados sobre o valor do tributo 
atualizado e exigidos a partir do primeiro dia, do mês seguinte ao do 
vencimento do débito.
Art. 20. É facultado ao sujeito passivo de obrigação tributária principal 
reclamar de lançamento de crédito tributário regularmente notificado, 
devendo no documento da impugnação/reclamação indicar o fato e os 
fundamentos jurídicos do pedido, suas especificações, as provas 
documentais e testemunhais com que pretende demonstrar a verdade dos 
fatos alegados e, em especial, poderá impugnar perante a Autoridade 
Administrativa de primeira instância, em face de erro na localização e 
dimensões do imóvel, do cálculo dos índices atribuídos, do valor da 
contribuição e do número de prestações.
§1º. O prazo para interpor a reclamação à Autoridade competente, mediante 
protocolo no Município de Canoinhas é de até 30 (trinta) dias a contar do 1º. 
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dia útil seguinte à data da notificação do lançamento, cabendo ao 
contribuinte o ônus da prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.
§2º. Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo 
concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a 
notificação.
§3º. Os recursos voluntários interpostos fora do prazo previsto no parágrafo 
primeiro deste artigo serão encaminhados ao Conselho Municipal de 
Contribuintes, que deles poderá conhecer, excepcionalmente, 
desconsiderando a preclusão, nos casos em que demonstre o contribuinte 
ocorrência de caso fortuito ou força maior que o tenha impedido de 
protocolizar a peça recursal em modo e tempo tempestivos.
Art. 21. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária 
no que se refere ao lançamento serão decididos, administrativamente, em 
duas instâncias, a primeira singular e a segunda colegiada.
§1º. Em primeira instância, decide o titular do órgão fazendário, e em 
segunda, o Conselho Municipal dos Contribuintes.
§2º. Ao contribuinte ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa 
ou de prova.
Art. 22. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a 
existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a 
natureza e a extensão dos efeitos de fato já apreciado sob esses aspectos por 
decisão judicial ou administrativa definitiva, sem prejuízo, porém, da 
apreciação dos fatos conexos ou consequentes.
Art. 23. O titular do órgão fazendário proferirá decisão de primeira 
instância, devidamente fundamentada e, quando cabível, aplicará as 
penalidades fixadas pela legislação tributária.
§1º. A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 90 (noventa 
dias), contados da data do recebimento do processo concluso.
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§2º. Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior sempre que houver 
diligência dos autos.
Art. 24. A comunicação ao interessado da decisão proferida em primeira 
instância será feita:
I – pessoalmente, por aposição do “ciente” no processo;
II – pelo correio, com aviso de recebimento mão própria (AR-MP) em caso de 
Contribuinte Pessoa Física e simples Aviso de Recebimento (AR) em caso de 
Contribuinte Pessoa Jurídica, ou,
III – por edital publicado em jornal de circulação local ou regional.
Parágrafo único. A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para 
interposição de recurso voluntário na instância superior.
Art. 25. O titular do órgão fazendário fica impedido de julgar quando:
I – tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o 
litígio;
II – for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado;
III – estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até terceiro 
grau.
Parágrafo único. O titular do órgão fazendário será substituído, nos seus 
impedimentos, por autoridade de nível hierárquico imediatamente inferior ou 
por servidor qualificado, pertencente ao quadro funcional da respectiva 
Secretaria.
Art. 26. É facultado à parte interpor recurso voluntário quando a autoridade 
julgadora deixar de proferir decisão no prazo legal, dando-se como julgada 
improcedente a reclamação ou defesa, exceto no caso de suspensão do 
julgamento para diligência dos autos.
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Art. 27. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas 
em primeira instância após o trânsito em julgado, que se dará no prazo de 
10 (dez) dias a partir da ciência pelo interessado.
Art. 28. As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão 
proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e 
demais normas previstas no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 
nº. 8/2005) e na legislação complementar no que couber. 
§1º. Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado 
para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do 
contribuinte;
§2º. A anulação do lançamento dos termos desta Lei não ilide a efetivação de 
novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela 
impugnação/reclamação.
Art. 29. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que 
couber e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 81 e 82, 
ambos da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº. 
195/1967, Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Complementar nº. 8/2005 
(Código Tributário Municipal).
Art. 30. Para os fins da aplicação desta Lei, poderá a Autoridade Fiscal 
solicitar o apoio de servidores públicos que compõem o quadro da 
Municipalidade, em especial quanto à emissão de laudos técnicos e demais 
orientações que se fizerem necessárias, bem como solicitar auxílio à 
Comissão de Avaliação, nomeada através de Portaria Municipal, em estrita 
observância às normas legais indicadas nesta Lei.
Art. 31. Os prazos fixados nesta Lei, em consonância ao previsto no Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar n°. 8/2005) serão contínuos, 
excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do 
vencimento.
§1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na 
repartição que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
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§2º. Para os fins das disposições desta lei é considerado exercício o período 
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Art. 32. Os anexos a que se refere a presente Lei (Anexo I a X) fazem parte 
integrante dos procedimentos administrativos individualizados para 
viabilização da obra pública tratadas nesta lei, os quais se encontram à 
disposição dos interessados junto à Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 33. As despesas constantes da presente lei correrão por conta da 
dotação orçamentária específica do Município de Canoinhas, em relação ao 
orçamento vigente.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 04/12/2019.
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ANEXO I
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ANEXO II
PAVIMENTAÇÃO EM FASE DE LICITAÇÃO E EXECUÇÃO
RECURSO RUA INÍCIO FINAL
EXTENSÃ
O 
ESTIMAD
A (m)
Bairro
Valor 
Estimado 
(R$)
FINISA Rua João Watzko Rua Porfírio Alves
Rua Pedro 
Batista de 
Bastos
230,24 Industrial I R$ 
426.390,54 
FINISA Rua Porfírio 
Alves Rua Henrique Sorg Rua João 
Watzko 428,02 Industrial I R$ 
786.682,43 
FINISA Rua Ver. João 
Alexandrina Rua Henrique Sorg Rua Osvaldo 
Chagas 104,96 Industrial I R$ 
198.328,14 
FINISA Rua Feres João 
Sfair Rua Otto Friedrich Rua Bernardo 
Olsen 181,98 Industrial I R$ 
402.992,35 
FINISA Rua Antônio 
Liller
Rua Lourenço 
Wrublevski Rua Adão Tiska 842,77 Alto das Palmeiras R$ 
1.892.274,10 
FINISA Rua Deodato de 
Lima II Rua São José
Rua Frei 
Menandro 
Kamps
164,87 Boa Vista R$ 
351.985,76 
FINISA
Rua Frei
Menandro 
Kamps
Rua João Sabatke Rua São José 277,37 Boa Vista R$ 
534.904,97 
FINISA Rua Júlio Budant 
Neto Av. Expedicionários
Rua Júlio 
Correia da 
Costa
480,00 Campo da Água 
Verde
R$ 
1.342.997,82 
FINISA Rua Júlio Budant 
Neto
Rua Júlio Correia da 
Costa
Rua Miguel 
Darmorus 358,36 Campo da Água 
Verde
R$ 
977.964,86 
FINISA Rua Paulo Weise Av. dos 
Expedicionários
Rua Alvino 
Voigt 228,10 Campo da Água 
Verde
R$ 
502.259,51 
FINISA Rua Alvino Voigt Rua Paulo Weise Rua Henrique 
Zugmann 399,01 Campo da Água 
Verde
R$ 
910.321,85 
FINISA Rua Henrique 
Zugmann Rua Alvino Voigt Rua Frederico 
Kohler 131,43 Campo da Água 
Verde
R$ 
286.772,31 
FINISA Rua Frederico 
Kohler
Rua Henrique 
Zugmann
Rua Otávio 
Tabalipa 174,48 Campo da Água 
Verde
R$ 
355.438,54 
FINISA Rua Frederico 
Kohler Rua Otávio Tabalipa Rua Júlio 
Budant Neto 1.093,10 Campo da Água 
Verde
R$ 
2.308.281,47 
FINISA Henrique Sorg -
T4 Rua Ivo D’Áquino Álvaro Soares 
Machado 705,00 Industrial I R$ 
1.751.194,56 
FINISA
Rua José Samuel 
Schmidt 
Rua Cel. Januário de 
A. Corte
Rua Wendelin 
Metzger 480,00 Alto da Tijuca R$ 
615.291,41 
FINISA Rua Cel. Januário 
de A. Corte
Rua José Samuel 
Schmidt 
Rua Bernardo 
Olsen 215,00 Alto da Tijuca R$ 
261.967,71 
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FINISA Rua Curitibanos Rua Joaquim de 
Paula Vieira
Rua Paulo 
Ritzmann 161,00 Boa Vista R$ 
362.276,04 
FINISA Rua Alfredo 
Maier Rua Adolfo Bading Rua Clemente 
Procopiak 220,00 Campo da Água 
Verde
R$ 
594.508,67 
FINISA Rua João 
Sabatke Rua Major Vieira
Rua Paula 
Pereira 90,00 Centro R$ 
206.523,32 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F9C5-814E-674C-DE55
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/12/2019 14:39:04 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
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