| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6458 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 144/2019 que "Institui no Calendário de Eventos do Município de Canoinhas o mês "Novembro Roxo" |
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LEI Nº. 6.458 DE 10/12/2019 “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O MÊS “NOVEMBRO ROXO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Canoinhas o mês “Novembro Roxo”, para atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, nos meses de novembro de cada ano, a critério dos gestores em conformidade com as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, fica autorizado a realizar as seguintes ações: I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa; II – promoção de palestras e atividades educativas; III – veiculação de campanhas de mídia; IV – realização de eventos. Parágrafo único. As acões descritas neste artigo poderão envolver, Unidades de Saúde, Equipes de Esf, policlínicas entre outros orgãos ou entidades da área da saúde pública. Art. 3º - Poderá Poder Executivo Municipal realizar convênios ou parcerias com entidades governamentais ou não governamentais para realização das ações previstas nesta Lei. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E6E3-4D68-A0BF-EA4E Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação. Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 10/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E6E3-4D68-A0BF-EA4E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E6E3-4D68-A0BF-EA4E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/12/2019 15:55:58 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E6E3-4D68-A0BF-EA4E