| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6457 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 140/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.457 DE 04/12/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 90 m³ (noventa metros cúbicos) de brita graduada, em favor de PARQUE AQUÁTICO CANOAS LTDA ME, inscrito no CNPJ sob nº. 23.569.729/0001-89. Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para manutenção do acesso ao parque, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções administrativas. Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º dar-se-á por conta da empresa PARQUE AQUÁTICO CANOAS LTDA ME. Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4BD3-D322-689A-738E Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 04 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4BD3-D322-689A-738E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4BD3-D322-689A-738E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/12/2019 14:48:49 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4BD3-D322-689A-738E