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norma nº 6457/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6457 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 140/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.457 DE 04/12/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei 
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o 
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos 
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 90 m³ (noventa metros 
cúbicos) de brita graduada, em favor de PARQUE AQUÁTICO CANOAS LTDA ME, 
inscrito no CNPJ sob nº. 23.569.729/0001-89.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para manutenção do acesso ao 
parque, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções 
administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º dar-se-á 
por conta da empresa PARQUE AQUÁTICO CANOAS LTDA ME.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de 
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4BD3-D322-689A-738E
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação 
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação 
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 04/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BD3-D322-689A-738E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/12/2019 14:48:49 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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