| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6476 / 2020 |
| Date | 2020-01-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 136/2019 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5.805, DE 17 DE MARÇO DE 2016” |
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LEI Nº. 6.476 DE 09/01/2020 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5.805, DE 17 DE MARÇO DE 2016” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº. 5.805, de 17 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O Conselho Municipal de Juventude de Canoinhas – Conjuve Canoinhas, será constituído de 10 (dez) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da Sociedade Civil, assim distribuídos: DO PODER PÚBLICO I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social III – 01 (um) representante da Assessoria da Juventude; IV – 01 (um) representante da Fundação Municipal de Esporte e Lazer; V – 01 (um) representante da Fundação Municipal da Cultura. SOCIEDADE CIVIL VI – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior; VII – 02 (dois) representantes de Grêmios Estudantis (escolas públicas e/ou privadas); Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BEA1-A28E-829B-3D43 VIII – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil participantes de organização pautada a jovens. § 1º.... § 2 Os membros referidos nos itens I á V e respectivos suplentes, representantes do poder público, serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal. § 3º Os membros referidos nos itens VI á VIII respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum próprio, especificamente convocado pelo Prefeito Municipal, com 15 (quinze) dias de antecedência. § 4º .... § 11. No edital de convocação do fórum de eleição para escolha das entidades representativas da sociedade civil serão detalhados os critérios e a dinâmica de realização do processo de escolha dos conselheiros, de forma a garantir a democracia e a transparência. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Canoinhas/SC, 09 de janeiro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/01/2020. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BEA1-A28E-829B-3D43 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BEA1-A28E-829B-3D43 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/01/2020 15:45:37 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BEA1-A28E-829B-3D43