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norma nº 6476/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6476 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 136/2019 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5.805, DE 17 DE MARÇO DE 2016”
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LEI Nº. 6.476 DE 09/01/2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5.805, DE 17 DE MARÇO DE 2016”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº. 5.805, de 17 de 
março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Juventude de Canoinhas – Conjuve 
Canoinhas, será constituído de 10 (dez) membros titulares, e respectivos suplentes, 
sendo 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da Sociedade 
Civil, assim distribuídos:
DO PODER PÚBLICO
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
III – 01 (um) representante da Assessoria da Juventude;
IV – 01 (um) representante da Fundação Municipal de Esporte e Lazer;
V – 01 (um) representante da Fundação Municipal da Cultura.
SOCIEDADE CIVIL
VI – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior;
VII – 02 (dois) representantes de Grêmios Estudantis (escolas públicas e/ou 
privadas);
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BEA1-A28E-829B-3D43
VIII – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil participantes de 
organização pautada a jovens.
§ 1º....
§ 2 Os membros referidos nos itens I á V e respectivos suplentes, 
representantes do poder público, serão indicados pelos órgãos que representam e 
nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os membros referidos nos itens VI á VIII respectivos suplentes, 
representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum próprio, especificamente 
convocado pelo Prefeito Municipal, com 15 (quinze) dias de antecedência.
§ 4º ....
§ 11. No edital de convocação do fórum de eleição para escolha das 
entidades representativas da sociedade civil serão detalhados os critérios e a 
dinâmica de realização do processo de escolha dos conselheiros, de forma a 
garantir a democracia e a transparência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 09 de janeiro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 09/01/2020.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEA1-A28E-829B-3D43
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/01/2020 15:45:37 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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