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norma nº 74/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2019 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 042 DE 18/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 074/2020
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 042 DE 18/03/2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1° Fica criado o cargo de Assessor de Apoio Parlamentar II, onde suas atribuições e 
requisitos passarão a fazer parte do quadro de cargos constantes na Lei Complementar nº 
042 de 18/03/2013.
Art. 2° Fica incluído no anexo III da Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013 (Quadro de 
Cargos de Provimento em Comissão -CC), a seguinte redação:
ANEXO III 
Cargo Requisitos 
para vaga
Carga 
horária
Vencimento Vaga Órgão de 
Lotação
Assessor de Apoio 
Parlamentar II
Ensino Médio 40 h 2.300,00 1 GPRE
Art. 3° Fica incluído no anexo V da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de Atribuições) o 
item 12 A, o qual passa a contar a seguinte redação:
ANEXO V
ITEM 12 A
Classe: CC
Assessor de 
Apoio 
Parlamentar II
I) Desempenhar todas as atividades legiferantes que lhe forem 
confiadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
II) Prestar apoio ao Contador Legislativo e as Comissões Técnicas 
permanentes e temporárias;
III) Assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, supervisionando 
os trabalhos administrativos e compatibilizando-os com a legislação 
em vigência;
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3039-DDB5-D230-A1EF
IV) Receber as correspondência endereçadas à Mesa Diretora, ao 
Presidente, ao Contador Legislativo e ao Diretor Geral, providenciando 
os devidos protocolos;
V) Organizar os arquivos funcionais;
VI) Zelar pelo bom funcionamento do setor para o qual for designado;
VII) Ficar a disposição da Diretoria Geral, para assessoramento na 
realização dos seus serviços.
VIII) Atuar com probidade, ética e independência no exercício da 
função.
IX - Orientar e encaminhar o cidadão de baixa renda nas questões 
pertinentes na área de saúde, serviço social e afins; 
X - Coordenar e responder pelo desempenho funcional e operacional 
do Balcão da Cidadania; 
XI- Orientar a comunidade, através de seus representantes que 
buscarem apoio no Balcão da Cidadania, incluindo associações 
comunitárias e de bairros, Clubes de Serviços, Igrejas, ONGs em geral 
e afins, sobre direitos dos cidadãos junto aos órgãos públicos; 
XII - Dar atenção especial a qualquer outra necessidade que se propõe 
o Balcão da Cidadania.
Art. 4º As despesas oriundas da execução da presente Lei são as previstas no Orçamento 
anual da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças 
e Orçamento em 08/01/2020.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3039-DDB5-D230-A1EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/01/2020 16:29:55 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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