| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-01-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2019 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 042 DE 18/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 074/2020 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 042 DE 18/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1° Fica criado o cargo de Assessor de Apoio Parlamentar II, onde suas atribuições e requisitos passarão a fazer parte do quadro de cargos constantes na Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013. Art. 2° Fica incluído no anexo III da Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013 (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão -CC), a seguinte redação: ANEXO III Cargo Requisitos para vaga Carga horária Vencimento Vaga Órgão de Lotação Assessor de Apoio Parlamentar II Ensino Médio 40 h 2.300,00 1 GPRE Art. 3° Fica incluído no anexo V da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de Atribuições) o item 12 A, o qual passa a contar a seguinte redação: ANEXO V ITEM 12 A Classe: CC Assessor de Apoio Parlamentar II I) Desempenhar todas as atividades legiferantes que lhe forem confiadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores; II) Prestar apoio ao Contador Legislativo e as Comissões Técnicas permanentes e temporárias; III) Assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, supervisionando os trabalhos administrativos e compatibilizando-os com a legislação em vigência; Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3039-DDB5-D230-A1EF IV) Receber as correspondência endereçadas à Mesa Diretora, ao Presidente, ao Contador Legislativo e ao Diretor Geral, providenciando os devidos protocolos; V) Organizar os arquivos funcionais; VI) Zelar pelo bom funcionamento do setor para o qual for designado; VII) Ficar a disposição da Diretoria Geral, para assessoramento na realização dos seus serviços. VIII) Atuar com probidade, ética e independência no exercício da função. IX - Orientar e encaminhar o cidadão de baixa renda nas questões pertinentes na área de saúde, serviço social e afins; X - Coordenar e responder pelo desempenho funcional e operacional do Balcão da Cidadania; XI- Orientar a comunidade, através de seus representantes que buscarem apoio no Balcão da Cidadania, incluindo associações comunitárias e de bairros, Clubes de Serviços, Igrejas, ONGs em geral e afins, sobre direitos dos cidadãos junto aos órgãos públicos; XII - Dar atenção especial a qualquer outra necessidade que se propõe o Balcão da Cidadania. Art. 4º As despesas oriundas da execução da presente Lei são as previstas no Orçamento anual da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 08 de janeiro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/01/2020. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3039-DDB5-D230-A1EF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3039-DDB5-D230-A1EF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/01/2020 16:29:55 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3039-DDB5-D230-A1EF