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norma nº 6468/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6468 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaProjeto de Lei n.º 124/2019 que “Autoriza o Executivo Municipal a expropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o município, parte da área de terras da matrícula n.º 20.124 e dá outras providências.”
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LEI Nº. 6.468 DE 19/12/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPROPRIAR POR 
INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, 
PARTE DA ÁREA DE TERRAS DA MATRÍCULA Nº. 20.124 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a expropriar, por 
absoluto interesse público, declarado através do Decreto nº. 224/2019, a 
área de 1.947,92 m² (um mil, novecentos e quarenta e sete metros e noventa 
e dois decímetros quadrados), parte de uma área maior situada no Bairro 
Campo D’Água Verde, neste município, pertencente à Zaniolo Madeiras e 
Agropecuária Ltda., registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca de Canoinhas sob nº. 20.124.
Art. 2º. A expropriação do imóvel descrito no artigo 1º ocorrerá de forma 
amigável e sem ônus financeiro para o município.
Art. 3º. A área a ser expropriada será destinada à via pública.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2019.
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 09:03:22 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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