| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6468 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 124/2019 que “Autoriza o Executivo Municipal a expropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o município, parte da área de terras da matrícula n.º 20.124 e dá outras providências.” |
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LEI Nº. 6.468 DE 19/12/2019 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, PARTE DA ÁREA DE TERRAS DA MATRÍCULA Nº. 20.124 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a expropriar, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto nº. 224/2019, a área de 1.947,92 m² (um mil, novecentos e quarenta e sete metros e noventa e dois decímetros quadrados), parte de uma área maior situada no Bairro Campo D’Água Verde, neste município, pertencente à Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda., registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Canoinhas sob nº. 20.124. Art. 2º. A expropriação do imóvel descrito no artigo 1º ocorrerá de forma amigável e sem ônus financeiro para o município. Art. 3º. A área a ser expropriada será destinada à via pública. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0D4A-466F-9293-2A03 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0D4A-466F-9293-2A03 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 09:03:22 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0D4A-466F-9293-2A03