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norma nº 73/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2019 QUE "CRIA O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, SITUADO NO HALL DE ENTRADA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 073/2020
“CRIA O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CANOINHAS, SITUADO NO HALL DE ENTRADA DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Esta Lei institui o Balcão da Cidadania, no âmbito da Câmara Municipal 
de Canoinhas, situado no hall de entrada Legislativo Municipal, e que é 
regulamentado por meio da presente Lei Complementar e vinculado à 
Presidência. 
Parágrafo único. Entende-se por Balcão da Cidadania toda a área destinada ao 
atendimento do cidadão junto à Câmara Municipal para ter acesso à internet, 
demais atividades conexas.
Art. 2º - O Balcão da Cidadania tem como finalidade desenvolver na população o 
exercício de cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na 
presente Lei, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade 
social, baixa renda e aquelas beneficiárias de projetos sociais e que se encontram 
domiciliadas ou residentes no Município de Canoinhas, otimizando-se, assim, em 
prol da comunidade local, o acesso aos serviços sociais e informações correlatas. 
Art. 3º - O Balcão da Cidadania para consecução de sua finalidade prestará, 
dentre outros que visem assegurar as garantias constitucionais pertinentes a 
orientações e consultas visando acesso dos cidadãos aos serviços públicos, as 
seguintes atividades: 
I - Auxílio na emissão de 2ª via de contas disponibilizadas via internet (energia 
elétrica, telefone, etc); 
II - Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais; 
III - Emissão da 2º via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas); 
IV - Receber documentos e objetos perdidos para devolver aos seus titulares; 
V - Impressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através de 
consulta à internet; 
VI- Inscrição em Concurso Público; 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 624A-3997-D9BD-788C
VII – Auxílio no Meu INSS desde que já tenho o cadastro junto ao INSS ;
VIII - Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma 
adequada as suas necessidades, além de prestação de informações para garantir 
o pleno exercício da cidadania; 
IX - Elaboração de currículos de trabalho; 
X – Tirar xerox de documentos pessoais, limitado a 10 (dez) cópias por pessoas.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos 
dados e informações quando da emissão de documentos ou inscrição em 
concursos públicos, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal 
de Canoinhas ou a seus servidores em caso de incorreções. 
Art. 4º - Para viabilizar a execução do disposto no artigo anterior, a Diretoria 
Geral da Câmara disponibilizará os meios necessários para este fim. 
Art. 5º - Para a execução das metas previstas nesta Lei fica o Presidente da 
Câmara Municipal autorizado a firmar convênios ou termos de cooperação 
administrativa e de serviços sociais, com o Município de Canoinhas, por 
intermédio de suas Secretarias Municipais, com o Estado de Santa Catarina, por 
intermédio de suas Secretarias de Estado, ou com instituições públicas ou 
privadas, sediadas ou não no Município de Canoinhas, para ampliação dos 
serviços realizados pelo Balcão da Cidadania. 
Art. 6º - As despesas oriundas da execução da presente Lei são as previstas no 
Orçamento anual da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 08/01/2020.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 624A-3997-D9BD-788C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 624A-3997-D9BD-788C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/01/2020 16:31:56 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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