| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6476 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 157/2019 QUE “AUTORIZA A REALIZAR O PAGAMENTO DE BÔNUS ÀS ENFERMEIRAS E ATENDENTES DE ENFERMAGEM QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE CONTROLE E INTERRUPÇÃO DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DO SARAMPO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” |
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LEI Nº. 6.464 DE 13/12/2019 “AUTORIZA A REALIZAR O PAGAMENTO DE BÔNUS ÀS ENFERMEIRAS E ATENDENTES DE ENFERMAGEM QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE CONTROLE E INTERRUPÇÃO DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DO SARAMPO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a realizar o pagamento de bônus às enfermeiras e atendentes de enfermagem que compõem a comissão de controle e interrupção da cadeia de transmissão do sarampo no município, nomeada pela Portaria nº. 1.657/2019. Art. 2º. O valor do bônus é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês e deve ser pago enquanto durar a mobilização, que tem prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º. O pagamento será feito diretamente na conta corrente de cada profissional, visto que o valor a ser repassado não configura verba salarial e é proveniente dos recursos da Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, destinado especificamente para o fim. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 13/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1D2D-AB61-5638-CAF8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1D2D-AB61-5638-CAF8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:19:53 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1D2D-AB61-5638-CAF8