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norma nº 6476/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6476 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 157/2019 QUE “AUTORIZA A REALIZAR O PAGAMENTO DE BÔNUS ÀS ENFERMEIRAS E ATENDENTES DE ENFERMAGEM QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE CONTROLE E INTERRUPÇÃO DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DO SARAMPO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
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LEI Nº. 6.464 DE 13/12/2019
“AUTORIZA A REALIZAR O PAGAMENTO DE BÔNUS ÀS ENFERMEIRAS 
E ATENDENTES DE ENFERMAGEM QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE 
CONTROLE E INTERRUPÇÃO DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DO 
SARAMPO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a realizar o pagamento de 
bônus às enfermeiras e atendentes de enfermagem que compõem a comissão 
de controle e interrupção da cadeia de transmissão do sarampo no 
município, nomeada pela Portaria nº. 1.657/2019.
Art. 2º. O valor do bônus é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por 
mês e deve ser pago enquanto durar a mobilização, que tem prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º. O pagamento será feito diretamente na conta corrente de cada 
profissional, visto que o valor a ser repassado não configura verba salarial e 
é proveniente dos recursos da Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, 
destinado especificamente para o fim.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2019. 
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 13/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1D2D-AB61-5638-CAF8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D2D-AB61-5638-CAF8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:19:53 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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