| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2019 QUE "ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2019 “ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica acrescido o art. 247-A à Lei Complementar nº. 08, de 26 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: Art. 247-A. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte ou do cônjuge que, comprovadamente, seja portador de Neoplasia Maligna (Câncer). Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel ou cônjuge do proprietário, no qual reside, juntamente com sua família; II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário e se cônjuge do locatário apresentar certidão de casamento atualizada; III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e quando for o cônjuge juntar a certidão de casamento atualizada. IV - documento de identificação do Requerente; Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22EC-CE02-A728-1447 V - Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI - atestado médico fornecido por médico oncologista, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Parágrafo primeiro. A isenção de que trata o “caput” deste artigo será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou cônjuge e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. Parágrafo segundo. O benefício de que trata este artigo, quando concedido, será válido por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido. Parágrafo terceiro. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 16/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22EC-CE02-A728-1447 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 22EC-CE02-A728-1447 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:16:41 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/22EC-CE02-A728-1447