br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 72/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2019 QUE "ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id11301

Originating matéria

matéria 10148 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2019
“ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica acrescido o art. 247-A à Lei Complementar nº. 08, de 26 de 
dezembro de 2005, com a seguinte redação:
Art. 247-A. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e 
residência do contribuinte ou do cônjuge que, comprovadamente, 
seja portador de Neoplasia Maligna (Câncer). Para ter direito à 
isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes 
documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da 
doença, é o proprietário do imóvel ou cônjuge do proprietário, no 
qual reside, juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste 
o requerente como principal locatário e se cônjuge do locatário 
apresentar certidão de casamento atualizada;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro 
de Identidade - RG) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social 
(CTPS) e quando for o cônjuge juntar a certidão de casamento 
atualizada. 
IV - documento de identificação do Requerente;
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22EC-CE02-A728-1447
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido por médico oncologista, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); 
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico 
no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Parágrafo primeiro. A isenção de que trata o “caput” deste artigo 
será concedida somente para um único imóvel do qual o portador 
da doença seja proprietário ou cônjuge e que seja utilizado 
exclusivamente como sua residência e de sua família, 
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Parágrafo segundo. O benefício de que trata este artigo, quando 
concedido, será válido por 1 (um) ano, após o que deverá ser 
novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, 
para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de 
ser requerido.
Parágrafo terceiro. A isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento das 
taxas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 16/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22EC-CE02-A728-1447
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22EC-CE02-A728-1447
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:16:41 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/22EC-CE02-A728-1447

open original →