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norma nº 6462/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6462 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 155/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS".
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LEI Nº. 6.462 DE 13/12/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO 
DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO 
NATALINA DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2020, como 
premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2019.
§ 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de 
Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, 
para este fim, via decreto ou portaria.
§ 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim 
premiada:
a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso;
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso;
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6B63-35F9-7279-158C
c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso.
§ 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão 
negativa de tributos municipais. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as 
regras de participação no concurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2019. 
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 13/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6B63-35F9-7279-158C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:21:56 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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