| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6462 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 155/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS". |
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LEI Nº. 6.462 DE 13/12/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2020, como premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2019. § 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para este fim, via decreto ou portaria. § 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim premiada: a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso; b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso; Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6B63-35F9-7279-158C c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso. § 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão negativa de tributos municipais. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as regras de participação no concurso. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 13/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6B63-35F9-7279-158C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6B63-35F9-7279-158C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:21:56 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6B63-35F9-7279-158C