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norma nº 6473/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6473 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 98/2019 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA COOPERCEASA OURO VERDE"
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LEI Nº. 6.473 DE 20/12/2019
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA 
COOMPERCEASA OURO VERDE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a COOPERATIVA 
COOMPERCEASA OURO VERDE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) sob o nº 34.325.848/0001-02, com sede e foro neste 
município.
Parágrafo Único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas 
e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2019.
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 20/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FA0A-5926-AC42-1824
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA0A-5926-AC42-1824
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 23/12/2019 11:22:13 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
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