| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6465 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 148/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 6.465 DE 16/12/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão 120 m³ (cento e vinte metros cúbicos) de cascalho, 75 (setenta e cinco) unidades de tubos de concreto com diâmetro de 400 mm, 3 (três) horas/máquina de retroescavadeira, em favor de KUCHLER E KOHLER LTDA., inscrito no CNPJ sob nº. 24.576.341/0001-78. Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para nivelamento do terreno, confecção de sistema de drenagem e adequação do escoamento de águas pluviais na via de acesso à empresa, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções administrativas. Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, darse-á por conta da empresa KUCHLER E KOHLER LTDA.. Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 368B-F70D-BEC3-ACF9 I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 16/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 368B-F70D-BEC3-ACF9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 368B-F70D-BEC3-ACF9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:18:43 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/368B-F70D-BEC3-ACF9