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norma nº 6465/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6465 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 148/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 6.465 DE 16/12/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma 
da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar 
o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados 
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão 120 m³ 
(cento e vinte metros cúbicos) de cascalho, 75 (setenta e cinco) unidades de 
tubos de concreto com diâmetro de 400 mm, 3 (três) horas/máquina de 
retroescavadeira, em favor de KUCHLER E KOHLER LTDA., inscrito no CNPJ 
sob nº. 24.576.341/0001-78.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para nivelamento do 
terreno, confecção de sistema de drenagem e adequação do escoamento de 
águas pluviais na via de acesso à empresa, ficando vedada a utilização para 
outros fins, sob pena de sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar￾se-á por conta da empresa KUCHLER E KOHLER LTDA..
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de 
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação 
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e 
aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso 
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019. 
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 16/12/2019.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 368B-F70D-BEC3-ACF9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:18:43 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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