| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6472 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 152/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO A CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS, BANCOS E LIXEIRAS PÚBLICAS, COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.472 DE 19/12/2019 “DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO A CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS, BANCOS E LIXEIRAS PÚBLICAS, COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão, a título oneroso, mediante licitação, a empresa ou a consórcio de empresas, visando a criação, confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária tributada na forma da legislação em vigor, de abrigo de parada de transporte público de passageiros, placas indicativas de logradouros, bancos e lixeiras públicas. §1º. A Secretaria de Administração e Finanças receberá um valor mensal pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida no respectivo edital de licitação. §2º. O valor da remuneração de que trata o parágrafo anterior deverá ser fixado por meio de edital de licitação, podendo ser aumentado na disputa de preços. §3º. Os custos de manutenção, implantação, conservação e limpeza dos mobiliários urbanos previstos neste artigo serão de exclusiva responsabilidade da Concessionária. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3391-BBEA-BF7F-934C CAPÍTULO I – DOS ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS Art. 2º. O número de abrigos a ser instalado deverá ser precedido de estudos pela Secretaria de Planejamento, devendo esse número ser previsto no edital de concessão, podendo ser aumentado durante a vigência do contrato, de acordo com a necessidade da administração. Art. 3º. Os abrigos a serem instalados deverão ser compostos por estrutura e painéis publicitários, ocupando no solo, o menor espaço possível. Parágrafo único. O equipamento deverá dispor de 2 (duas) faces de painel publicitário que poderá ser explorada pelo concessionário, conforme termo de referência constante em edital. Art. 4º. A implantação, supressão ou remanejamento dos abrigos de passageiros somente serão realizados por determinação da Secretaria Municipal de Planejamento. Parágrafo único. Os contratos de concessão deverão conter cláusula prevendo a inexistência de qualquer pagamento ou indenização ao concessionário pelas alterações necessárias previstas no caput deste artigo. Art. 5º. A concessão para explorar comercialmente o espaço destinado à publicidade dos abrigos para passageiros será condicionada ao fornecimento dos respectivos, bem como a instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizerem necessárias, com todos os encargos à empresa concessionária. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3391-BBEA-BF7F-934C CAPÍTULO II – DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOME DE LOGRADOUROS, BANCOS E DAS LIXEIRAS PÚBLICAS. Art. 6º. As placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos são aquelas que distinguem as vias e logradouros públicos, instaladas nas respectivas confluências. Art. 7º. As lixeiras serão destinadas ao descarte de material inservível de pouco volumes serão instalados nas calçadas, em pontos estratégicos, sem prejuízo do tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 8º. Os bancos serão instalados em lugares estratégicos, de maior fluxo de pessoas, a fim de gerar maior conforto para a população. Art. 9º. As placas indicativas de logradouro, bancos e as lixeiras públicas serão colocados nos locais indicados pela Secretaria de Planejamento, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no procedimento licitatório. Parágrafo único. A supressão ou remanejamento das placas indicativas, bancos e das lixeiras somente serão realizadas por determinação da Secretaria consignada no caput deste artigo. Art. 10. A concessão para explorar comercialmente as placas de identificação de ruas, bancos e lixeiras públicas será condicionada ao fornecimento das respectivas, bem como a instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizerem necessárias, com todos os encargos à empresa concessionária. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3391-BBEA-BF7F-934C CAPÍTULO III – DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL Art. 11. A comunicação institucional do Município de Canoinhas deverá conter os símbolos oficiais do Município e as cores de sua bandeira. Art. 12. A comunicação institucional será admitida para divulgação de obras, inclusive aquelas decorrentes de parceria com iniciativa privada ou com os governos Federal, Estadual e Municipal. Parágrafo único. Serão admitidas para a divulgação de inaugurações, solenidades, eventos oficiais resguardados o caráter estritamente informativo e/ou educativo, mediante comunicação prévia às concessionárias. CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. A concessão dos objetos tratados na presente lei poderá ser feita por meio de licitações distintas segundo a conveniência administrativa. Art. 14. As características, dimensões, quantidades e localização dos equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à exploração publicitária e as condições de participação na licitação, dentre outras regras, serão definidas no respectivo edital de licitação. Art. 15. As concessões de que trata esta Lei será pelo prazo de até 10 (dez) anos, renováveis por igual período, nos termos a serem definidos no respectivo processo licitatório. Art. 16. As futuras concessões deverão contemplar solução para os equipamentos e mobiliários urbanos - bancos, abrigos e pontos de ônibus, placa indicativas de logradouros e lixeiras - atualmente existentes no Município. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3391-BBEA-BF7F-934C Art. 17. Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Canoinhas, sem qualquer direito de indenização às concessionárias. Art. 18. Fica expressamente proibida a exploração publicitária que verse a divulgação comercial de marcas de bebidas, cigarros, que seja discriminatória de qualquer natureza, que contenha conotação sexual, ou que desrespeite valores sociais e ambientais. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3391-BBEA-BF7F-934C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3391-BBEA-BF7F-934C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 08:43:42 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3391-BBEA-BF7F-934C