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norma nº 6472/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6472 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 152/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO A CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS, BANCOS E LIXEIRAS PÚBLICAS, COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.472 DE 19/12/2019
“DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO, VISANDO 
A CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE 
PASSAGEIROS, PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS, BANCOS 
E LIXEIRAS PÚBLICAS, COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão, a título oneroso, 
mediante licitação, a empresa ou a consórcio de empresas, visando a 
criação, confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária 
tributada na forma da legislação em vigor, de abrigo de parada de transporte 
público de passageiros, placas indicativas de logradouros, bancos e lixeiras 
públicas. 
§1º. A Secretaria de Administração e Finanças receberá um valor mensal 
pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida no 
respectivo edital de licitação. 
§2º. O valor da remuneração de que trata o parágrafo anterior deverá ser 
fixado por meio de edital de licitação, podendo ser aumentado na disputa de 
preços. 
§3º. Os custos de manutenção, implantação, conservação e limpeza dos 
mobiliários urbanos previstos neste artigo serão de exclusiva 
responsabilidade da Concessionária.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3391-BBEA-BF7F-934C
CAPÍTULO I – DOS ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE 
PASSAGEIROS
Art. 2º. O número de abrigos a ser instalado deverá ser precedido de estudos 
pela Secretaria de Planejamento, devendo esse número ser previsto no edital 
de concessão, podendo ser aumentado durante a vigência do contrato, de 
acordo com a necessidade da administração.
Art. 3º. Os abrigos a serem instalados deverão ser compostos por estrutura 
e painéis publicitários, ocupando no solo, o menor espaço possível. 
Parágrafo único. O equipamento deverá dispor de 2 (duas) faces de painel 
publicitário que poderá ser explorada pelo concessionário, conforme termo 
de referência constante em edital.
Art. 4º. A implantação, supressão ou remanejamento dos abrigos de 
passageiros somente serão realizados por determinação da Secretaria 
Municipal de Planejamento. 
Parágrafo único. Os contratos de concessão deverão conter cláusula 
prevendo a inexistência de qualquer pagamento ou indenização ao 
concessionário pelas alterações necessárias previstas no caput deste artigo.
Art. 5º. A concessão para explorar comercialmente o espaço destinado à 
publicidade dos abrigos para passageiros será condicionada ao fornecimento 
dos respectivos, bem como a instalação, manutenção, limpeza e substituição 
quando se fizerem necessárias, com todos os encargos à empresa 
concessionária.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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CAPÍTULO II – DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOME DE 
LOGRADOUROS, BANCOS E DAS LIXEIRAS PÚBLICAS.
Art. 6º. As placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos 
são aquelas que distinguem as vias e logradouros públicos, instaladas nas 
respectivas confluências. 
Art. 7º. As lixeiras serão destinadas ao descarte de material inservível de 
pouco volumes serão instalados nas calçadas, em pontos estratégicos, sem 
prejuízo do tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida.
Art. 8º. Os bancos serão instalados em lugares estratégicos, de maior fluxo 
de pessoas, a fim de gerar maior conforto para a população.
Art. 9º. As placas indicativas de logradouro, bancos e as lixeiras públicas 
serão colocados nos locais indicados pela Secretaria de Planejamento, 
devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no procedimento 
licitatório. 
Parágrafo único. A supressão ou remanejamento das placas indicativas, 
bancos e das lixeiras somente serão realizadas por determinação da 
Secretaria consignada no caput deste artigo. 
Art. 10. A concessão para explorar comercialmente as placas de
identificação de ruas, bancos e lixeiras públicas será condicionada ao 
fornecimento das respectivas, bem como a instalação, manutenção, limpeza 
e substituição quando se fizerem necessárias, com todos os encargos à 
empresa concessionária.
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CAPÍTULO III – DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 11. A comunicação institucional do Município de Canoinhas deverá 
conter os símbolos oficiais do Município e as cores de sua bandeira. 
Art. 12. A comunicação institucional será admitida para divulgação de 
obras, inclusive aquelas decorrentes de parceria com iniciativa privada ou 
com os governos Federal, Estadual e Municipal. 
Parágrafo único. Serão admitidas para a divulgação de inaugurações, 
solenidades, eventos oficiais resguardados o caráter estritamente informativo 
e/ou educativo, mediante comunicação prévia às concessionárias.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A concessão dos objetos tratados na presente lei poderá ser feita por 
meio de licitações distintas segundo a conveniência administrativa.
Art. 14. As características, dimensões, quantidades e localização dos 
equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à exploração 
publicitária e as condições de participação na licitação, dentre outras regras, 
serão definidas no respectivo edital de licitação. 
Art. 15. As concessões de que trata esta Lei será pelo prazo de até 10 (dez) 
anos, renováveis por igual período, nos termos a serem definidos no 
respectivo processo licitatório. 
Art. 16. As futuras concessões deverão contemplar solução para os 
equipamentos e mobiliários urbanos - bancos, abrigos e pontos de ônibus, 
placa indicativas de logradouros e lixeiras - atualmente existentes no 
Município. 
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Art. 17. Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta 
lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de 
Canoinhas, sem qualquer direito de indenização às concessionárias. 
Art. 18. Fica expressamente proibida a exploração publicitária que verse a 
divulgação comercial de marcas de bebidas, cigarros, que seja 
discriminatória de qualquer natureza, que contenha conotação sexual, ou 
que desrespeite valores sociais e ambientais.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2019.
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2019.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3391-BBEA-BF7F-934C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 08:43:42 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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