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norma nº 6460/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6460 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 139/2019 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.088, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017".
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LEI Nº. 6.460 DE 12/12/2019
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.088, DE 08 DE 
SETEMBRO DE 2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 6.088, de 08 de 
setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A cessão da servidora será feita sem ônus para 
o Município de Canoinhas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 12/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4595-E3C1-E10B-48BE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4595-E3C1-E10B-48BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:26:39 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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