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norma nº 6469/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6469 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 161/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº. 6.469 DE 19/12/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma 
da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar 
o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados 
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100 m³ 
(cem metros cúbicos) de cascalho, em favor de UNIVALE - INSUMOS 
AGRÍCOLAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrito no CNPJ sob nº.
75.548.750/0001-00.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para o revestimento do 
pátio do depósito da empresa, ficando vedada a utilização para outros fins, 
sob pena de sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar￾se-á por conta da empresa UNIVALE - INSUMOS AGRÍCOLAS E MATERIAIS 
PARA CONSTRUÇÃO.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de 
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação 
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e 
aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso 
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2019.
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 017F-AC1C-11D4-6B17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 08:58:10 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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