| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6469 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 161/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 11309 |
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LEI Nº. 6.469 DE 19/12/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100 m³ (cem metros cúbicos) de cascalho, em favor de UNIVALE - INSUMOS AGRÍCOLAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrito no CNPJ sob nº. 75.548.750/0001-00. Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para o revestimento do pátio do depósito da empresa, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções administrativas. Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, darse-á por conta da empresa UNIVALE - INSUMOS AGRÍCOLAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 017F-AC1C-11D4-6B17 Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 017F-AC1C-11D4-6B17 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 017F-AC1C-11D4-6B17 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 08:58:10 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/017F-AC1C-11D4-6B17