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norma nº 6461/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6461 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 146/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC”.
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LEI Nº. 6.461 DE 12/12/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE 
PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar termo de 
parceria com o Serviço Social do Comércio – Sesc, visando fomentar o 
desenvolvimento do turismo local.
Art. 2º. A parceria de que trata o art. 1º. terá como objetivo promover o 
desenvolvimento do turismo local, através de atendimento ao turista na 
unidade Sesc Canoinhas. 
Art. 3º. O Sesc disponibilizará espaço físico para exposição de material 
gráfico de atrativos locais, bem como prestará serviço de atendimento 
ao turista através da Central de Relacionamento com o Cliente Sesc.
Art. 4º. O município de Canoinhas auxiliará na obtenção de material 
gráfico dos pontos turísticos do Município e informará as programações 
de Turismo do Município ao Sesc. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AF16-29BE-E055-DD87
Art. 5º. A parceria não incidirá em despesas para o Município de 
Canoinhas. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 12/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AF16-29BE-E055-DD87
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AF16-29BE-E055-DD87
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:25:23 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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