| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6461 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 146/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC”. |
| native_id | 11310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº. 6.461 DE 12/12/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar termo de parceria com o Serviço Social do Comércio – Sesc, visando fomentar o desenvolvimento do turismo local. Art. 2º. A parceria de que trata o art. 1º. terá como objetivo promover o desenvolvimento do turismo local, através de atendimento ao turista na unidade Sesc Canoinhas. Art. 3º. O Sesc disponibilizará espaço físico para exposição de material gráfico de atrativos locais, bem como prestará serviço de atendimento ao turista através da Central de Relacionamento com o Cliente Sesc. Art. 4º. O município de Canoinhas auxiliará na obtenção de material gráfico dos pontos turísticos do Município e informará as programações de Turismo do Município ao Sesc. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AF16-29BE-E055-DD87 Art. 5º. A parceria não incidirá em despesas para o Município de Canoinhas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AF16-29BE-E055-DD87 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AF16-29BE-E055-DD87 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:25:23 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/AF16-29BE-E055-DD87