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norma nº 6470/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6470 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 160/2019 QUE “CRIA CARGO DE ADVOGADO VINCULADO AO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº. 6.470 DE 19/12/2019
“CRIA CARGO DE ADVOGADO VINCULADO AO INSTITUTO 
CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Advogado, 
vinculado ao Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV, com carga 
horária de 10 (dez) horas semanais e vencimento mensal de R$ 1.343,74 (um 
mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo será preenchido 
por bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do 
Brasil – OAB, e terá as atribuições constantes no Anexo Único, parte 
integrante desta Lei.
Art. 2º. O cargo criado pela presente Lei será regido pela Lei Complementar 
Municipal nº. 70/2019 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais).
Parágrafo Único. O provimento no cargo criado pela presente Lei dar-se-á 
mediante aprovação em hábil concurso público.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D4D0-8D24-97F5-CEDC
Art. 3º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de 
dotações específicas do orçamento do Instituto Canoinhense de Previdência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2019.
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D4D0-8D24-97F5-CEDC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D4D0-8D24-97F5-CEDC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 08:49:13 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
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