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norma nº 6471/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6471 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 159/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.471 DE 19/12/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO 
AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de 
R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores que trabalharão na Unidade de 
Pronto Atendimento de Canoinhas durante o período de 24 a 31 de dezembro 
de 2019, definido como recesso municipal pelo Decreto nº. 282/2019.
Art. 2º. O pagamento do abono de que trata o art. 1° desta lei será realizado 
na folha de pagamento do mês de janeiro de 2020.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2019.
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A24-F7AC-AA65-C661
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 08:45:53 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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