| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6471 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 159/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.471 DE 19/12/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores que trabalharão na Unidade de Pronto Atendimento de Canoinhas durante o período de 24 a 31 de dezembro de 2019, definido como recesso municipal pelo Decreto nº. 282/2019. Art. 2º. O pagamento do abono de que trata o art. 1° desta lei será realizado na folha de pagamento do mês de janeiro de 2020. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2A24-F7AC-AA65-C661 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2A24-F7AC-AA65-C661 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 08:45:53 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2A24-F7AC-AA65-C661