| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6475 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 116/2019 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020". |
| native_id | 11314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
LEI Nº. 6.475 DE 20/12/2019 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI I – DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 186.926.324,04 (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), sendo R$ 171.639.382,89 (cento e setenta e um milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 15.286.941,15 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos) do Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos integrantes desta Lei. II – DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia e Câmara de Vereadores) para o exercício de 2020, estima a Receita em R$ 186.926.324,04 (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais), fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de Previdência em R$ 15.286.941,15 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 167.229.382,89 (cento e sessenta e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA PM DE CANOINHAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS e à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em R$ 35.236.093,81 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil e noventa e três reais e oitenta e um centavos). § 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES.............................................................................. 162.277.005,29 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 24.649.318,75 3. RECEITA TOTAL......................................................................................... 186.926.324,04 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B § 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira: I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Código ORGÃO VALOR R$ 1000 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas 4.410.000,00 2000 Gabinete do Prefeito 1.886.123,19 3000 Secretaria Mun. de Adm., Finanças e Orçamento 14.442.677,84 5000 Secretaria Municipal de Educação 53.924.269,67 8000 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 1.615.203,54 10000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 5.242.918,79 11000 Secretaria Municipal de Planejamento 1.940.081,82 12000 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 35.557.068,25 13000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00 23000 Secretaria Municipal de Habitação 586.973,84 18000 Fundo Municipal de Assistência Social 8.058.425,84 17000 Fundo Municipal de Saúde 39.659.529,88 16000 Fundo Municipal da Infância e Adolescência 102.720,00 15000 Funrebompm de Canoinhas 535.209,00 14000 Fundação Municipal de Esportes e Lazer 798.182,50 19000 Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 756.172,48 20000 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 2.055.686,25 21000 Fundo Municipal de Saneamento Básico 2.140,00 24000 ICPREV – Instituto Canoinhense de Previdência 15.286.941,15 TOTAL 186.926.324,04 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81 TOTAL 35.236.093,81 II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 01 LEGISLATIVA 4.410.000,00 04 ADMINISTRAÇÃO 12.381.722,85 06 SEGURANÇA PÚBLICA 535.209,00 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.161.145,84 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.170.000,00 10 SAÚDE 39.659.529,88 12 EDUCAÇÃO 53.924.269,67 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B 13 CULTURA 756.172,48 15 URBANISMO 35.557.068,25 16 HABITAÇÃO 586.973,84 17 SANEAMENTO 2.140,00 18 GESTÃO AMBIENTAL 5.242.918,79 20 AGRICULTURA 2.055.686,25 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.615.203,54 27 DESPORTO E LAZER 798.182,50 28 ENCARGOS ESPECIAIS 5.887.160,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.182.941,15 TOTAL 186.926.324,04 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81 TOTAL 35.236.093,81 35.074.746,81 III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 032 CONTROLE EXTERNO 4.410.000,00 121 PLANEJAMENTO 1.940.081,82 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 15.500.241,03 181 POLICIAMENTO 535.209,00 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 102.720,00 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 8.058.425,84 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 6.170.000,00 301 ATENÇÃO BÁSICA 11.251.189,12 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 24.716.071,80 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.195.804,04 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 672.641,80 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 568.823,12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 30.433.595,45 362 ENSINO MÉDIO 1.299.239,90 364 ENSINO SUPERIOR 324.228,90 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 17.926.949,29 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 136.656,13 392 DIFUSÃO CULTURAL 756.172,48 452 SERVIÇOS URBANOS 35.557.068,25 482 HABITAÇÃO URBANA 586.973,84 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 2.140,00 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5.242.918,79 606 EXTENSÃO RURAL 2.055.686,25 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B 691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.615.203,54 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 798.182,50 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 2.805.560,00 845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1.284.000,00 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.797.600,00 997 RESERVA LEGAL 9.116.941,15 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00 TOTAL 186.926.324,04 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81 TOTAL 35.236.093,81 IV – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA Código PROGRAMAS VALOR (R$) 0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 4.410.000,00 0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 1.886.123,19 0003 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 14.442.677,84 0004 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.670.889,79 0005 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 53.924.269,67 0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 35.557.068,25 0007 PLANEJAMENTO EFICAZ 1.940.081,82 0008 SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 39.659.529,88 0009 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 102.720,00 0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 8.058.425,84 0014 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 5.242.918,79 0015 SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 535.209,00 0016 ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA 798.182,50 0017 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 756.172,48 0018 MORADIA PARA TODOS 586.973,84 0019 SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO 2.140,00 0109 PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 6.170.000,00 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.182.941,15 TOTAL 186.926.324,04 Transferências Financeiras concedidas aos Fundos, Fundação e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81 TOTAL 35.236.093,81 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 147.779.143,58 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 29.964.239,31 9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 9.182.941,15 TOTAL 186.926.324,04 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores 35.236.093,81 TOTAL 35.236.093,81 III - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 150.497.410,75 (cento e cinquenta milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dez reais e setenta e cinco centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 35.236.093,81 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil e noventa e três reais e oitenta e um centavos) e fixa as Despesas em R$ 115.261.316,94 (cento e quinze milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos). § 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...............................................................................127.394.992,00 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 23.102.418,75 3. RECEITA TOTAL......................................................................................... 150.497.410,75 § 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 04 ADMINISTRAÇÃO 12.381.722,85 12 EDUCAÇÃO 53.924.269,67 15 URBANISMO 35.557.068,25 16 HABITAÇÃO 586.973,84 18 GESTÃO AMBIENTAL 5.242.918,79 23 COMERCIO E SERVIÇOS 1.615.203,54 28 ENCARGOS ESPECIAIS 5.887.160,00 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00 TOTAL 115.261.316,94 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81 TOTAL 150.497.410,75 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 87.785.045,13 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 27.410.271,81 9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 66.000,00 TOTAL 115.261.316,94 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81 TOTAL GERAL 150.497.410,75 IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 1.308.896,00 (um milhão, trezentos e oito mil e oitocentos e noventa e seis reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 6.749.529,84 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) e fixa as despesas em R$ 8.058.425,84 (oito milhões, cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). § 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES.................................................................................. 1.261.996,00 2. RECEITAS DE CAPITAL....................................................................................... 46.900,00 3. RECEITA TOTAL............................................................................................. 1.308.896,00 § 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.058.425,84 TOTAL 8.058.425,84 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 7.911.222,09 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 147.203,75 TOTAL 8.058.425,84 V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 18.993.948,14 (dezoito milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 20.665.581,74 (vinte milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos) e fixa as Despesas em R$ 39.659.529,88 (trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). § 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES................................................................................ 17.493.948,14 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 1.500.000,00 3. RECEITA TOTAL........................................................................................... 18.993.948,14 § 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 10 SAÚDE 39.659.529,88 TOTAL 39.659.529,88 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 37.769.644,88 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 1.889.885,00 TOTAL 39.659.529,88 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 102.720,00 (cento e dois mil e setecentos e vinte reais) e fixa as Despesas em R$ 102.720,00 (cento e dois mil e setecentos e vinte reais). § 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 102.720,00 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 102.720,00 § 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 102.720,00 TOTAL 102.720,00 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 102.720,00 TOTAL 102.720,00 VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS – FUNREBOMPM DE CANOINHAS Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 474.861,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e oitocentos e sessenta um reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 60.348,00 (sessenta mil e trezentos e quarenta oito reais) e fixa as Despesas em R$ 535.209,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos e nove reais). § 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B 1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 474.861,00 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL.................................................................................................474.861,00 § 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 06 SEGURANÇA PÚBLICA 535.209,00 TOTAL 535.209,00 II– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 320.139,00 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 215.070,00 TOTAL 535.209,00 VIII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 1.163,00 (um mil e cento e sessenta e três reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 797.019,50 (setecentos e noventa e sete mil, dezenove reais e cinquenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 798.182,50 (setecentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). § 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES........................................................................................ 1.163,00 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL................................................................................................... 1.163,00 § 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 27 DESPORTO E LASER 798.182,50 TOTAL 798.182,50 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 778.822,50 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 19.360,00 TOTAL 798.182,50 IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Art. 9º O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 25.680,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 730.492,48 (setecentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) e fixa as Despesas em R$ 756.172,48 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e dois reais e quarento e oito centavos). § 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...................................................................................... 25.680,00 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL..................................................................................................25.680,00 § 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional – programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 13 CULTURA 756.172,48 TOTAL 756.172,48 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 743.764,73 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 12.407,75 TOTAL 756.172,48 X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 232.564,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e sessenta e quatro reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 1.823.122,25 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.055.686,25 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). § 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 232.564,00 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 232.564,00 § 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 20 AGRICULTURA 2.055.686,25 TOTAL 2.055.686,25 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.858.720,25 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 196.966,00 TOTAL 2.055.686,25 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais) e fixa as Despesas em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais). § 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos: 1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS..................................... 4.410.000,00 2. TOTAL............................................................................... 4.410.000,00 § 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional– programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 01 LEGISLATIVA 4.410.000,00 TOTAL 4.410.000,00 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 4.376.925,00 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 33.075,00 TOTAL 4.410.000,00 XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 2.140,00 (dois mil e cento e quarenta reais) e fixa as Despesas em R$ 2.140,00 (dois mil e cento e quarenta reais). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos. 1. RECEITAS CORRENTES........................................................................................ 2.140,00 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITA TOTAL................................................................................................... 2.140,00 § 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional– programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 17 SANEAMENTO 2.140,00 TOTAL 2.140,00 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 2.140,00 TOTAL 2.140,00 XIII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 15.286.941,15 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), e fixa as Despesas em R$ R$ 15.286.941,15 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos. 1. RECEITAS CORRENTES.................................................................................. 7.345.277,84 2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00 3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS................................................................7.941.663,31 4. RECEITA TOTAL........................................................................................... 15.286.941,15 § 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.170.000,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.116.941,15 TOTAL 15.286.941,15 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 6.130.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 40.000,00 9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 9.116.941,15 TOTAL 15.286.941,15 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00 9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 66.000,00 EVENTOS Descrição Valor Demandas Judiciais não previstas 34.000,00 Frustração da arrecadação estimada 22.000,00 Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e outras situações de calamidade pública. 10.000,00 TOTAL 66.000,00 UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA – ICPREV RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.116.941,15 9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 9.116.941,15 EVENTOS Descrição Valor Passivos contingentes do RPPS – Reserva Legal 9.116.941,15 § 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. § 2º Não se efetivando até o dia 20/12/2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária. Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC. § 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B § 2º Durante a execução orçamentária de 2020, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2020. § 3º Serão especificadas as Fontes de Recursos Financeiros para desenvolver as Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação – PME – 2015/2024 – Lei 5.591 de 23/06/2015, conforme Quadro em anexo. Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de um terço do montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados os valores disponíveis por fontes de recursos; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. § 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. § 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF. Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica. Art. 19. Durante o exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais. Art. 20. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou correção salarial. Parágrafo Único – As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo. Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 26. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 e Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 27. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22FF-4B73-2B1A-600B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 22FF-4B73-2B1A-600B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 23/12/2019 11:03:35 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/22FF-4B73-2B1A-600B