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norma nº 6475/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6475 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 116/2019 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020".
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LEI Nº. 6.475 DE 20/12/2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e 
eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
I – DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2020, 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 186.926.324,04 (cento e oitenta e seis milhões, 
novecentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), sendo R$ 
171.639.382,89 (cento e setenta e um milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e 
oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 15.286.941,15
(quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e quinze 
centavos) do Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
 
II – DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia e 
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2020, estima a Receita em R$ 186.926.324,04 (cento e 
oitenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro 
centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e 
quatrocentos e dez mil reais), fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de Previdência em 
R$ 15.286.941,15 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e 
um reais e quinze centavos), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em
R$ 167.229.382,89 (cento e sessenta e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil, trezentos e 
oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Estima as transferências financeiras da 
Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, ao FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA PM 
DE CANOINHAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, à FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS e à CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES em R$ 35.236.093,81 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta 
e seis mil e noventa e três reais e oitenta e um centavos).
§ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as 
transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na 
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.............................................................................. 162.277.005,29
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 24.649.318,75
3. RECEITA TOTAL......................................................................................... 186.926.324,04
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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§ 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos 
integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à 
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Código ORGÃO VALOR R$
1000 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas 4.410.000,00
2000 Gabinete do Prefeito 1.886.123,19
3000 Secretaria Mun. de Adm., Finanças e Orçamento 14.442.677,84
5000 Secretaria Municipal de Educação 53.924.269,67
8000 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 1.615.203,54
10000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 5.242.918,79
11000 Secretaria Municipal de Planejamento 1.940.081,82
12000 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 35.557.068,25
13000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
23000 Secretaria Municipal de Habitação 586.973,84
18000 Fundo Municipal de Assistência Social 8.058.425,84
17000 Fundo Municipal de Saúde 39.659.529,88
16000 Fundo Municipal da Infância e Adolescência 102.720,00
15000 Funrebompm de Canoinhas 535.209,00
14000 Fundação Municipal de Esportes e Lazer 798.182,50
19000 Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 756.172,48
20000 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 2.055.686,25
21000 Fundo Municipal de Saneamento Básico 2.140,00
24000 ICPREV – Instituto Canoinhense de Previdência 15.286.941,15
TOTAL 186.926.324,04
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, 
Fundações e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81
TOTAL 35.236.093,81
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 4.410.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 12.381.722,85
06 SEGURANÇA PÚBLICA 535.209,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.161.145,84
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.170.000,00
10 SAÚDE 39.659.529,88
12 EDUCAÇÃO 53.924.269,67
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13 CULTURA 756.172,48
15 URBANISMO 35.557.068,25
16 HABITAÇÃO 586.973,84
17 SANEAMENTO 2.140,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 5.242.918,79
20 AGRICULTURA 2.055.686,25
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.615.203,54
27 DESPORTO E LAZER 798.182,50
28 ENCARGOS ESPECIAIS 5.887.160,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.182.941,15
TOTAL 186.926.324,04
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 
e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81
TOTAL 35.236.093,81 35.074.746,81
III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
032 CONTROLE EXTERNO 4.410.000,00
121 PLANEJAMENTO 1.940.081,82
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 15.500.241,03
181 POLICIAMENTO 535.209,00
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 102.720,00
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 8.058.425,84
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 6.170.000,00
301 ATENÇÃO BÁSICA 11.251.189,12
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 24.716.071,80
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.195.804,04
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 672.641,80
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 568.823,12
361 ENSINO FUNDAMENTAL 30.433.595,45
362 ENSINO MÉDIO 1.299.239,90
364 ENSINO SUPERIOR 324.228,90
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 17.926.949,29
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 136.656,13
392 DIFUSÃO CULTURAL 756.172,48
452 SERVIÇOS URBANOS 35.557.068,25
482 HABITAÇÃO URBANA 586.973,84
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 2.140,00
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5.242.918,79
606 EXTENSÃO RURAL 2.055.686,25
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691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.615.203,54
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 798.182,50
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 2.805.560,00
845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1.284.000,00
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.797.600,00
997 RESERVA LEGAL 9.116.941,15
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
TOTAL 186.926.324,04
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 
e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81
TOTAL 35.236.093,81
IV – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código PROGRAMAS VALOR (R$)
0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 4.410.000,00
0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 1.886.123,19
0003 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 14.442.677,84
0004 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.670.889,79
0005 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 53.924.269,67
0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 35.557.068,25
0007 PLANEJAMENTO EFICAZ 1.940.081,82
0008 SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 39.659.529,88
0009 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 102.720,00
0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 8.058.425,84
0014 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 5.242.918,79
0015 SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 535.209,00
0016 ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA 798.182,50
0017 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 756.172,48
0018 MORADIA PARA TODOS 586.973,84
0019 SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO 2.140,00
0109 PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 6.170.000,00
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.182.941,15
TOTAL 186.926.324,04
Transferências Financeiras concedidas aos Fundos, 
Fundação e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81
TOTAL 35.236.093,81
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V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 147.779.143,58
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 29.964.239,31
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 9.182.941,15
TOTAL 186.926.324,04
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à 
Câmara de Vereadores 35.236.093,81
 TOTAL 35.236.093,81
III - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 
150.497.410,75 (cento e cinquenta milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos 
e dez reais e setenta e cinco centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos 
Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 35.236.093,81 (trinta e cinco milhões, 
duzentos e trinta e seis mil e noventa e três reais e oitenta e um centavos) e fixa as Despesas 
em R$ 115.261.316,94 (cento e quinze milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e 
dezesseis reais e noventa e quatro centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras 
esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em 
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............................................................................127.394.992,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 23.102.418,75
3. RECEITA TOTAL......................................................................................... 150.497.410,75
§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será realizada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 12.381.722,85
12 EDUCAÇÃO 53.924.269,67
15 URBANISMO 35.557.068,25
16 HABITAÇÃO 586.973,84
18 GESTÃO AMBIENTAL 5.242.918,79
23 COMERCIO E SERVIÇOS 1.615.203,54
28 ENCARGOS ESPECIAIS 5.887.160,00
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99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
TOTAL 115.261.316,94
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, 
Fundações e à Câmara de Vereadores. 35.236.093,81
TOTAL 150.497.410,75
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 87.785.045,13
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 27.410.271,81
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 66.000,00
TOTAL 115.261.316,94
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à 
Câmara de Vereadores. 35.236.093,81
TOTAL GERAL 150.497.410,75
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2020
estima a Receita em R$ 1.308.896,00 (um milhão, trezentos e oito mil e oitocentos e noventa 
e seis reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 6.749.529,84
(seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e 
quatro centavos) e fixa as despesas em R$ 8.058.425,84 (oito milhões, cinquenta e oito mil, 
quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.................................................................................. 1.261.996,00
2. RECEITAS DE CAPITAL....................................................................................... 46.900,00
3. RECEITA TOTAL............................................................................................. 1.308.896,00
§ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, 
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação 
institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.058.425,84
TOTAL 8.058.425,84
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II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 7.911.222,09
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 147.203,75
TOTAL 8.058.425,84
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2020 estima a 
Receita em R$ 18.993.948,14 (dezoito milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e 
quarenta e oito reais e quatorze centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro 
municipal em R$ 20.665.581,74 (vinte milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos 
e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos) e fixa as Despesas em R$ 39.659.529,88
(trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e 
oitenta e oito centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES................................................................................ 17.493.948,14
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ 1.500.000,00
3. RECEITA TOTAL........................................................................................... 18.993.948,14
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
10 SAÚDE 39.659.529,88
TOTAL 39.659.529,88
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 37.769.644,88
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 1.889.885,00
TOTAL 39.659.529,88
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VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o exercício de 
2020 estima a Receita em R$ 102.720,00 (cento e dois mil e setecentos e vinte reais) e fixa as 
Despesas em R$ 102.720,00 (cento e dois mil e setecentos e vinte reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 102.720,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 102.720,00
§ 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE 
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo 
a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte 
forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 102.720,00
TOTAL 102.720,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 102.720,00
TOTAL 102.720,00
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E 
MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS – FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da 
Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 474.861,00
(quatrocentos e setenta e quatro mil e oitocentos e sessenta um reais), as transferências
financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 60.348,00 (sessenta mil e trezentos e 
quarenta oito reais) e fixa as Despesas em R$ 535.209,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e 
duzentos e nove reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento:
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1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 474.861,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL.................................................................................................474.861,00
§ 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da 
Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta 
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, 
distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
06 SEGURANÇA PÚBLICA 535.209,00
TOTAL 535.209,00
II– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 320.139,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 215.070,00
TOTAL 535.209,00
VIII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o exercício 
de 2020 estima a Receita em R$ 1.163,00 (um mil e cento e sessenta e três reais), as 
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 797.019,50 (setecentos e 
noventa e sete mil, dezenove reais e cinquenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 798.182,50
(setecentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES........................................................................................ 1.163,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................................... 1.163,00
§ 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS será 
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação 
institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
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I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
27 DESPORTO E LASER 798.182,50
TOTAL 798.182,50
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 778.822,50
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 19.360,00
TOTAL 798.182,50
IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o exercício de 2020
estima a Receita em R$ 25.680,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta reais), as 
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 730.492,48 (setecentos e trinta 
mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) e fixa as Despesas em R$ 
756.172,48 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e dois reais e quarento e oito 
centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...................................................................................... 25.680,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL..................................................................................................25.680,00
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional –
programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
13 CULTURA 756.172,48
TOTAL 756.172,48
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II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 743.764,73
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 12.407,75
TOTAL 756.172,48
X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de 
2020 estima a Receita em R$ 232.564,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e sessenta 
e quatro reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 1.823.122,25
(um milhão, oitocentos e vinte e três mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos)
e fixa as Despesas em R$ 2.055.686,25 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e 
oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a 
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o 
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................... 232.564,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................................ 232.564,00
§ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
20 AGRICULTURA 2.055.686,25
TOTAL 2.055.686,25
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.858.720,25
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 196.966,00
TOTAL 2.055.686,25
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XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2020
estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro 
municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais) e fixa as 
Despesas em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais).
§ 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS..................................... 4.410.000,00
2. TOTAL............................................................................... 4.410.000,00
§ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 4.410.000,00
TOTAL 4.410.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 4.376.925,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 33.075,00
TOTAL 4.410.000,00
XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 
2020 estima a Receita em R$ 2.140,00 (dois mil e cento e quarenta reais) e fixa as Despesas em 
R$ 2.140,00 (dois mil e cento e quarenta reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, 
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
1. RECEITAS CORRENTES........................................................................................ 2.140,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................................... 2.140,00
§ 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
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I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
17 SANEAMENTO 2.140,00
TOTAL 2.140,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 2.140,00
TOTAL 2.140,00
XIII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV
Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, para o exercício 
de 2020 estima a Receita em R$ 15.286.941,15 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, 
novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), e fixa as Despesas em R$ R$ 
15.286.941,15 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e um 
reais e quinze centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, 
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
1. RECEITAS CORRENTES.................................................................................. 7.345.277,84
2. RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................ 0,00
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS................................................................7.941.663,31
4. RECEITA TOTAL........................................................................................... 15.286.941,15
§ 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, será realizada segundo 
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.170.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.116.941,15
TOTAL 15.286.941,15
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 6.130.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 40.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 9.116.941,15
TOTAL 15.286.941,15
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Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 66.000,00
EVENTOS
Descrição Valor
Demandas Judiciais não previstas 34.000,00
Frustração da arrecadação estimada 22.000,00
Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e 
outras situações de calamidade pública. 10.000,00
TOTAL
66.000,00
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA – ICPREV
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.116.941,15
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 9.116.941,15
EVENTOS
Descrição Valor
Passivos contingentes do RPPS – Reserva Legal 9.116.941,15
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste 
artigo.
§ 2º Não se efetivando até o dia 20/12/2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, 
intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo, os recursos a eles 
reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para 
abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo 
da execução orçamentária. 
Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de 
Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas 
alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma modalidade 
de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
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§ 2º Durante a execução orçamentária de 2020, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá 
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de 
crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2020.
§ 3º Serão especificadas as Fontes de Recursos Financeiros para desenvolver as Metas e 
Estratégias do Plano Municipal de Educação – PME – 2015/2024 – Lei 5.591 de 23/06/2015, 
conforme Quadro em anexo.
Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e art. 7º 
da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de um terço do 
montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de recursos, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados os 
valores disponíveis por fontes de recursos;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder 
Executivo realizá-las;
Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis 
Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos 
vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de 
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer 
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou 
garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64, será 
realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 
8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa 
para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu 
excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos 
adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 19. Durante o exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de 
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 20. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município 
poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
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Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, 
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou 
correção salarial.
Parágrafo Único – As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que 
necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme 
disposto no “caput” deste artigo. 
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem 
fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de 
utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, 
I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem 
fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 26. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 e Plano 
Plurianual 2018/2021, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 27. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2019. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Orçamento em 20/12/2019.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22FF-4B73-2B1A-600B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 23/12/2019 11:03:35 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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