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norma nº 6459/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6459 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 153/2019 QUE " “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”.
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LEI Nº. 6.459 DE 12/12/2019
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica desafetada a área de 748,601 m², trecho da Rua 12 de 
Setembro entre a Rua Deodato de Lima e a Rua São José, localizado no 
Bairro Alto das Palmeiras, conforme mapa e memorial descritivo anexos, os 
quais passam a ser partes integrantes da presente lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 12/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BAD9-BF7B-1D1C-B81C
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BAD9-BF7B-1D1C-B81C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:27:31 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
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