| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6459 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 153/2019 QUE " “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”. |
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LEI Nº. 6.459 DE 12/12/2019 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica desafetada a área de 748,601 m², trecho da Rua 12 de Setembro entre a Rua Deodato de Lima e a Rua São José, localizado no Bairro Alto das Palmeiras, conforme mapa e memorial descritivo anexos, os quais passam a ser partes integrantes da presente lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BAD9-BF7B-1D1C-B81C Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BAD9-BF7B-1D1C-B81C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BAD9-BF7B-1D1C-B81C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:27:31 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BAD9-BF7B-1D1C-B81C