| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6467 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 145/2019 QUE "CEDE ESPAÇO PÚBLICO AOS ARTESÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.467 DE 17/12/2019 “CEDE ESPAÇO PÚBLICO AOS ARTESÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica cedido, sem ônus, para efeito de comercialização da produção de artesãos canoinhenses, o espaço da Praça Oswaldo de Oliveira, aos sábados, das 8 às 12 horas, e eventualmente em feriados. I – O Município de Canoinhas, bem como suas autarquias e fundações, tem preferência absoluta na realização de eventos no local. II – Caberá aos interessados instalar os locais, desde que sejam desmontáveis e não venham a atrapalhar ou dificultar o trânsito de pedestres e o uso geral da praça pela comunidade. III – Fica expressamente vedada a comercialização de produtos industrializados, principalmente se oriundos do exterior, sob pena de multa e apreensão. § 1º - Entende-se como artesãos canoinhenses aqueles que residem há pelo menos seis meses no município. § 2 – Nas mesmas condições estabelecidas no capt deste artigo, fica cedido aos artesãos canoinhenses a Praça Lauro Muller, em espaço previamente delimitado pelo Poder Público Municipal. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2E68-FFB9-A510-D214 Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário, em especial a Lei nº. 4.911, de 21 de dezembro de 2011. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2E68-FFB9-A510-D214 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2E68-FFB9-A510-D214 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 10:16:27 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2E68-FFB9-A510-D214