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norma nº 6467/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6467 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 145/2019 QUE "CEDE ESPAÇO PÚBLICO AOS ARTESÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.467 DE 17/12/2019
“CEDE ESPAÇO PÚBLICO AOS ARTESÃOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica cedido, sem ônus, para efeito de comercialização da produção de 
artesãos canoinhenses, o espaço da Praça Oswaldo de Oliveira, aos sábados, 
das 8 às 12 horas, e eventualmente em feriados.
I – O Município de Canoinhas, bem como suas autarquias e fundações, tem 
preferência absoluta na realização de eventos no local. 
II – Caberá aos interessados instalar os locais, desde que sejam desmontáveis e 
não venham a atrapalhar ou dificultar o trânsito de pedestres e o uso geral da 
praça pela comunidade.
III – Fica expressamente vedada a comercialização de produtos 
industrializados, principalmente se oriundos do exterior, sob pena de multa e 
apreensão.
§ 1º - Entende-se como artesãos canoinhenses aqueles que residem há pelo 
menos seis meses no município.
§ 2 – Nas mesmas condições estabelecidas no capt deste artigo, fica 
cedido aos artesãos canoinhenses a Praça Lauro Muller, em espaço 
previamente delimitado pelo Poder Público Municipal.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2E68-FFB9-A510-D214
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em sentido contrário, em especial a Lei nº. 4.911, de 21 de 
dezembro de 2011.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2019.
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 17/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2E68-FFB9-A510-D214
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/12/2019 10:16:27 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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