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norma nº 6463/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6463 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 156/2019 QUE “IMPLANTA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CANOINHAS”
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LEI Nº. 6.463 DE 13/12/2019
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Com base na Lei nº. 11.350, de 05/10/2006, e suas alterações, fica 
estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município 
de Canoinhas para o biênio de 2020 e 2021.
Art. 2º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, que atuam no 
Município de Canoinhas, para o ano de 2020 será de R$ 1.400,00 (um mil e 
quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2020, e para o ano de 2021 
será de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º 
de janeiro de 2021. 
Art. 3º. Os agentes não integrarão mais o grupo de servidores alcançados 
pela lei que concede reposição salarial, sendo que o Município sempre 
respeitará o piso determinado pela lei federal. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2019. 
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 13/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CBA5-80C5-40C5-630D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBA5-80C5-40C5-630D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:20:49 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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