| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6463 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 156/2019 QUE “IMPLANTA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CANOINHAS” |
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LEI Nº. 6.463 DE 13/12/2019 “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Com base na Lei nº. 11.350, de 05/10/2006, e suas alterações, fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Canoinhas para o biênio de 2020 e 2021. Art. 2º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, que atuam no Município de Canoinhas, para o ano de 2020 será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2020, e para o ano de 2021 será de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 3º. Os agentes não integrarão mais o grupo de servidores alcançados pela lei que concede reposição salarial, sendo que o Município sempre respeitará o piso determinado pela lei federal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 13/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CBA5-80C5-40C5-630D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CBA5-80C5-40C5-630D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:20:49 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CBA5-80C5-40C5-630D