| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6477 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 01/2020 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.477 DE 22/01/2020 “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial de 4,48% relativo ao índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2019 a dezembro/2019, na remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados. Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados para o valor deste, ou seja, R$ 1.039,00, em janeiro de 2020 e o valor de R$ 1.045,00 a partir do mês de fevereiro de 2020. Art. 3º - Ficam concedidos os mesmo índices de reposição do art. 1º para os agentes públicos do Município de Canoinhas. Art. 4º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição do art. 1º para os servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e pensionistas. Art. 5º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2020, no valor de R$ 2.888,24, para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério de que trata a Lei Complementar Municipal 38/2011. Parágrafo Único - Os vencimentos nos níveis II, III, IV e V, classe 1, da tabela de que trata o caput, serão repostos conforme o percentual estabelecido pelo MEC para definir o piso salarial do magistério, ou seja, 12,84%. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6779-D09B-1CE7-A498 Art. 6º - Fica concedida a reposição, relativa ao índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2019 a dezembro/2019, prevista no artigo 1º, aos agentes políticos. Art. 7º - A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos agentes comunitários de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado pela Lei Municipal nº 6.463, de 13/12/2019. Art. 8º. – As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de janeiro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/01/2020. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6779-D09B-1CE7-A498 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6779-D09B-1CE7-A498 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/01/2020 16:38:06 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6779-D09B-1CE7-A498