br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6477/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6477 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 01/2020 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11318

Originating matéria

matéria 10217 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº. 6.477 DE 22/01/2020
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição 
salarial de 4,48% relativo ao índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
acumulado no período de janeiro/2019 a dezembro/2019, na remuneração dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados.
Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a 
reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 
(um) salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados para o valor 
deste, ou seja, R$ 1.039,00, em janeiro de 2020 e o valor de R$ 1.045,00 a 
partir do mês de fevereiro de 2020.
Art. 3º - Ficam concedidos os mesmo índices de reposição do art. 1º para os 
agentes públicos do Município de Canoinhas. 
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição do art. 1º para os 
servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e 
pensionistas.
Art. 5º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2020, 
no valor de R$ 2.888,24, para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do 
magistério de que trata a Lei Complementar Municipal 38/2011.
Parágrafo Único - Os vencimentos nos níveis II, III, IV e V, classe 1, da tabela de 
que trata o caput, serão repostos conforme o percentual estabelecido pelo MEC 
para definir o piso salarial do magistério, ou seja, 12,84%. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6779-D09B-1CE7-A498
Art. 6º - Fica concedida a reposição, relativa ao índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2019 a dezembro/2019, 
prevista no artigo 1º, aos agentes políticos.
Art. 7º - A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos agentes 
comunitários de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado pela Lei 
Municipal nº 6.463, de 13/12/2019. 
Art. 8º. – As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento 
vigente.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de janeiro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 22/01/2020.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6779-D09B-1CE7-A498
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6779-D09B-1CE7-A498
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/01/2020 16:38:06 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6779-D09B-1CE7-A498

open original →