| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6478 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 02/2020 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.478 DE 22/01/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, em favor de SOLARES AMBIENTES LTDA., inscrito no CNPJ sob nº. 05.828.170/0001-82, por meio da cessão dos seguintes materiais: - 300 m³ (trezentos metros cúbicos) de pedra brita miúda; - Motoniveladora 3 horas (máquina e profissional); - Rolo 3 horas (máquina e profissional); - Retroescavadeira 5 horas (máquina e profissional). Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para a reforma do barracão localizado na Rua Júlio Budant Neto, nº 916, Bairro Campo da Água Verde, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções administrativas. Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar-se-á por conta da empresa SOLARES AMBIENTES LTDA. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A4B4-6498-18D3-FEB1 Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 22 de janeiro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/01/2020. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A4B4-6498-18D3-FEB1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A4B4-6498-18D3-FEB1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/01/2020 16:36:35 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A4B4-6498-18D3-FEB1