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norma nº 6478/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6478 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 02/2020 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.478 DE 22/01/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei 
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o 
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos 
a curto, médio e longo prazo, em favor de SOLARES AMBIENTES LTDA., inscrito 
no CNPJ sob nº. 05.828.170/0001-82, por meio da cessão dos seguintes 
materiais:
- 300 m³ (trezentos metros cúbicos) de pedra brita miúda;
- Motoniveladora 3 horas (máquina e profissional);
- Rolo 3 horas (máquina e profissional);
- Retroescavadeira 5 horas (máquina e profissional).
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para a reforma do barracão 
localizado na Rua Júlio Budant Neto, nº 916, Bairro Campo da Água Verde,
ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções 
administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar-se-á 
por conta da empresa SOLARES AMBIENTES LTDA.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A4B4-6498-18D3-FEB1
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de 
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação 
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação 
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de janeiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 22/01/2020.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A4B4-6498-18D3-FEB1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/01/2020 16:36:35 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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