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← Canoinhas (SC)

norma nº 6480/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6480 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaProjeto de lei n.º 108/2019 que "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI".
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
PODE R LEGISLATIVO
A pm
E CANOINHAS
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
LEI N.º 6.480, de 02/03/2020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, & 7º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto
de Táxi no ponto nº 06, localizado no Distrito de Marcílio Dias, na rua Dona
Maria Olsen, conforme declaração-de vacância emitida do Departamento de
Trânsito de Canoinhas —- DETRACAN, para João Pedro Karpen inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF com o nº 548.526.849-87.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao
cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de
27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulinho Basílio
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara-de Vereadores de
Canoinhas, em 02/03/2020.

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