| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6480 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 108/2019 que "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI". |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 PODE R LEGISLATIVO A pm E CANOINHAS www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 LEI N.º 6.480, de 02/03/2020 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, & 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 06, localizado no Distrito de Marcílio Dias, na rua Dona Maria Olsen, conforme declaração-de vacância emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas —- DETRACAN, para João Pedro Karpen inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF com o nº 548.526.849-87. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paulinho Basílio Vereador Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara-de Vereadores de Canoinhas, em 02/03/2020.