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norma nº 6484/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6484 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 10/2020 QUE “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.484 DE 06/03/2020
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, a título de 
empréstimo, 01 (uma) estrutura para palco em favor do Serviço Social do 
Comércio - Sesc, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.603.595/0031-83. 
§1. O empréstimo de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á para utilização no 
evento “Aulão Temático de Ginástica: Dança das Estrelas”, que será realizado no 
dia 07 de março de 2020 nas dependências do Sesc Canoinhas, ficando vedada a 
utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
§2. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento é de 
responsabilidade do Serviço Social do Comércio - Sesc, assim como a sua 
devolução ao Município de Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se 
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 06/03/2020.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BF9A-74ED-556B-E023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BF9A-74ED-556B-E023
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 06/03/2020 11:12:27 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
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