| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6484 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 10/2020 QUE “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 11355 |
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LEI Nº. 6.484 DE 06/03/2020 “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, a título de empréstimo, 01 (uma) estrutura para palco em favor do Serviço Social do Comércio - Sesc, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.603.595/0031-83. §1. O empréstimo de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á para utilização no evento “Aulão Temático de Ginástica: Dança das Estrelas”, que será realizado no dia 07 de março de 2020 nas dependências do Sesc Canoinhas, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. §2. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento é de responsabilidade do Serviço Social do Comércio - Sesc, assim como a sua devolução ao Município de Canoinhas/SC. Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se limitando a apoiar a sua realização. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 06 de março de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/03/2020. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BF9A-74ED-556B-E023 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BF9A-74ED-556B-E023 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 06/03/2020 11:12:27 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BF9A-74ED-556B-E023