| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6482 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 77/2019 QUE "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS/ SC" |
| native_id | 11356 |
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LEI Nº. 6.482 DE 02/03/2020 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS – SC” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Canoinhas – SC. Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última semana do mês de outubro. Art. 2º - A presente Lei objetiva promover: I – contextualização da realidade atual da mulher; II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; III – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006; IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à: a) plena cidadania; b) cultura da não-violência; c) igualdade de condições de vida; d) cultura da paz; e) conquista de direitos; Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DA60-316E-5D23-1935 f) dignidade e respeito; g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher. Art. 3º - A Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de Canoinhas Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 02 de março de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 02/03/2020. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DA60-316E-5D23-1935 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DA60-316E-5D23-1935 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/03/2020 15:49:25 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DA60-316E-5D23-1935