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norma nº 6482/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6482 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 77/2019 QUE "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS/ SC"
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LEI Nº. 6.482 DE 02/03/2020
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHER, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS – SC”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra 
Mulher, no Município de Canoinhas – SC.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última semana 
do mês de outubro.
Art. 2º - A presente Lei objetiva promover:
I – contextualização da realidade atual da mulher;
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de 
violência sofridos pela mulher;
III – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal n° 11.340, 
de 07 de agosto de 2006;
IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) plena cidadania;
b) cultura da não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) cultura da paz;
e) conquista de direitos;
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DA60-316E-5D23-1935
f) dignidade e respeito; 
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º - A Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher passará a 
fazer parte do Calendário de Eventos do Município de Canoinhas
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 02/03/2020.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA60-316E-5D23-1935
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/03/2020 15:49:25 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
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