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norma nº 6479/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6479 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaProjeto de Lei n.º 05/2020 que “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências"
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LEI Nº. 6.479 DE 14/02/2020
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização do “ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO 
THERÉZIO DE CARVALHO”, no dia 15 de fevereiro de 2020, pela REDE 
FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS – SC, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 83.786.400/0001-00, para a realização do evento “Jogo das Estrelas”.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 15 de
fevereiro de 2020, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa 
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 15 
de fevereiro de 2020, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o 
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do estádio, 
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE 
CANOINHAS – SC:
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 99BC-E723-7F72-B3A0
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do estádio;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento.
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o 
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X – A limpeza do estádio após o evento;
XI – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da REDE FEMININA DE COMBATE AO 
CÂNCER DE CANOINHAS – SC a segurança das pessoas que circularem nas 
dependências do estádio durante o período da Permissão, ficando responsável 
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da 
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área 
localizada em frente às dependências do parque.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 99BC-E723-7F72-B3A0
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição a tinta e 
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de fevereiro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 14/02/2020.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 99BC-E723-7F72-B3A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/02/2020 15:08:27 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
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