| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6479 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 05/2020 que “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências" |
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LEI Nº. 6.479 DE 14/02/2020 “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO”, no dia 15 de fevereiro de 2020, pela REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS – SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.786.400/0001-00, para a realização do evento “Jogo das Estrelas”. Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 15 de fevereiro de 2020, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 15 de fevereiro de 2020, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do estádio, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º. Ficará a cargo da REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS – SC: Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 99BC-E723-7F72-B3A0 I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do estádio; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a realização do evento. VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; X – A limpeza do estádio após o evento; XI – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS – SC a segurança das pessoas que circularem nas dependências do estádio durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 99BC-E723-7F72-B3A0 Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 14 de fevereiro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/02/2020. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 99BC-E723-7F72-B3A0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 99BC-E723-7F72-B3A0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 17/02/2020 15:08:27 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/99BC-E723-7F72-B3A0