br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6483/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6483 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaProjeto de Lei n.º 162/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para matrícula na rede municipal e privada de ensino de Canoinhas”
native_id11359

Originating matéria

matéria 10187 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº. 6.483 DE 02/03/2020
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA 
CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA NA REDE DE ENSINO DE 
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte
L E I
Art. 1° - Deve ser apresentada, no ato de matrícula nas instituições de ensino 
sediadas em Canoinhas, a caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) 
anos de idade, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e 
com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em conformidade às disposições 
estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipal 
de Saúde.
§ 1º O aluno dispensado da vacinação obrigatória, deverá apresentar atestado 
médico que comprove a contraindicação de sua aplicação.
§ 2º Na falta ou extravio da caderneta de vacinação será aceita a declaração de 
vacinação atualizada e emitida por profissinal de saúde competente.
§ 3º O ato da matrícula não será obstado em razão falta da caderneta ou 
declaração de vacinação.
§ 4º Caso não seja apresentada a caderneta atualizada ou declaração de 
vacinação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de matrícula, comunicar￾se à o Conselho Tutelar e a Vigilância Epidemiológia Municipal acerca do 
ocorrido.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DCB2-DBA1-E17F-F80D
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanhas de 
vacinação no período que antecede as matrículas escolares.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no que couber. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 02/03/2020.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DCB2-DBA1-E17F-F80D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DCB2-DBA1-E17F-F80D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/03/2020 15:50:31 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura
ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DCB2-DBA1-E17F-F80D

open original →