| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6483 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 162/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para matrícula na rede municipal e privada de ensino de Canoinhas” |
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LEI Nº. 6.483 DE 02/03/2020 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA NA REDE DE ENSINO DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I Art. 1° - Deve ser apresentada, no ato de matrícula nas instituições de ensino sediadas em Canoinhas, a caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) anos de idade, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em conformidade às disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde. § 1º O aluno dispensado da vacinação obrigatória, deverá apresentar atestado médico que comprove a contraindicação de sua aplicação. § 2º Na falta ou extravio da caderneta de vacinação será aceita a declaração de vacinação atualizada e emitida por profissinal de saúde competente. § 3º O ato da matrícula não será obstado em razão falta da caderneta ou declaração de vacinação. § 4º Caso não seja apresentada a caderneta atualizada ou declaração de vacinação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de matrícula, comunicarse à o Conselho Tutelar e a Vigilância Epidemiológia Municipal acerca do ocorrido. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DCB2-DBA1-E17F-F80D Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanhas de vacinação no período que antecede as matrículas escolares. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no que couber. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Canoinhas/SC, 02 de março de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 02/03/2020. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DCB2-DBA1-E17F-F80D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DCB2-DBA1-E17F-F80D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/03/2020 15:50:31 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DCB2-DBA1-E17F-F80D