| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6486 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 08/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ALTERAÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS" |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 CANOINHAS q LEI N.º 6.486, de 10/03/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ALTERAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal em realizar audiências públicas antecipadamente à regulamentação e alteração de valores de taxas e contribuições de serviços públicos no âmbito do município de Canoinhas, visando ampliar as discussões com a participação efetiva da sociedade antes da regulamentação dos valores tributários. Art. 2º As audiências públicas mencionadas no artigo anterior, deverão ser amplamente divulgada nos meios de comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua realização, visando alcançar e levar ao maior número de pessoas possíveis a informação de sua finalidade e a importância crucial da participação da sociedade nas decisões pretendidas pelo poder público no que tange a alteração dos valores de taxas € serviços públicos. g 1º Para a realização da audiência pública, além de dar ampla divulgação nos meios disponíveis, o poder público deverá publicar o edital da sua convocação no diário oficial do municipio e em seu próprio portal eletrônico, sendo a primeira vez com 15 (quinze) dias e a segunda com 7 (sete) dias de antecedência da data de realização. 8 2º O edital de convocação da audiência pública constará, no mínimo: | - a pauta, com os temas principais e secundários que serão abordados; Il-o objetivo; |ll— a data e o local, que deve ser de fácil acesso aos interessados; IV-o horário de início; v - a identificação, cargo e interesse dos expoentes, além da duração da exposição de cada um; Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 PODER LEGISIATIVO E www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 124) E CANOINHAS Esta PATARINÃ. VI — a forma pela qual o cidadão pode participar do debate e tempo destinado à discussão com o público; VII - o endereço completo do local onde se encontra a documentação relativa às discussões, deverá ser disponibilizada aos interessados com 1 (uma) semana de antecedência; 83º A Audiência Pública observará as seguintes condições, sem ignorar as já previstas em normas federais e estaduais: | - deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão. Il — deverá ser utilizada linguagem acessivel, ilustrada por mapas, gráficos e demais técnicas de comunicação e visual sempre que possível, de modo que se possam entender e analisar os impactos, bem como as consequências do que está em discussão; || — leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e influência na sociedade; IV — terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação oral daqueles que a desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos; V — no processo de discussão deverão ser analisadas as questões técnicas, legais, ecológico ambientais, culturais, sociais e econômicas do projeto, obra ou matéria em discussão. Art. 3º Fica revestido de vício formal o ato administrativo e de governo que fixar o reajuste ou qualquer alteração de valores de taxas e serviços públicos sem a correta observância do que trata a presente lei. Art. 4º Para a realização dessa Audiência Pública, obrigatoriamente, deverão ser convidados a participar: | - O Poder Executivo Municipal, representados pelos Secretários Municipais e o Representante da Procuradoria Geral do Município; |I- Representante do Procon; Wi - Representante de Associações de Moradores de Bairros do - Município; IV - Representantes das Concessionárias diretamente interessadas caso seja inerentes a tarifação de serviços públicos por essas prestadas; v - Representantes da ACIC e CDL; n> Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 E CANOINHAS — a RGGURA CNT ARINÃ VI - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB; VII - Representante do Conselho Regional de Contabilidade-CRC; e, VIII - Sociedade em geral. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. e Y Paulinho Basílio Vereador Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10/03/2020.