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norma nº 6486/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6486 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 08/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ALTERAÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS"
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
CANOINHAS q
LEI N.º 6.486, de 10/03/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
ALTERAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS
PUBLICOS
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal
em realizar audiências públicas antecipadamente à regulamentação e alteração
de valores de taxas e contribuições de serviços públicos no âmbito do
município de Canoinhas, visando ampliar as discussões com a participação
efetiva da sociedade antes da regulamentação dos valores tributários.
Art. 2º As audiências públicas mencionadas no artigo anterior, deverão
ser amplamente divulgada nos meios de comunicação com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da sua realização, visando alcançar e levar ao
maior número de pessoas possíveis a informação de sua finalidade e a
importância crucial da participação da sociedade nas decisões pretendidas pelo
poder público no que tange a alteração dos valores de taxas € serviços
públicos.
g 1º Para a realização da audiência pública, além de dar ampla
divulgação nos meios disponíveis, o poder público deverá publicar o edital da
sua convocação no diário oficial do municipio e em seu próprio portal
eletrônico, sendo a primeira vez com 15 (quinze) dias e a segunda com 7 (sete)
dias de antecedência da data de realização.
8 2º O edital de convocação da audiência pública constará, no mínimo:
| - a pauta, com os temas principais e secundários que serão
abordados;
Il-o objetivo;
|ll— a data e o local, que deve ser de fácil acesso aos interessados;
IV-o horário de início;
v - a identificação, cargo e interesse dos expoentes, além da duração
da exposição de cada um;
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
PODER LEGISIATIVO
E
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
124)
E CANOINHAS
Esta PATARINÃ.
VI — a forma pela qual o cidadão pode participar do debate e tempo
destinado à discussão com o público;
VII - o endereço completo do local onde se encontra a documentação
relativa às discussões, deverá ser disponibilizada aos interessados com 1
(uma) semana de antecedência;
83º A Audiência Pública observará as seguintes condições, sem ignorar
as já previstas em normas federais e estaduais:
| - deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão.
Il — deverá ser utilizada linguagem acessivel, ilustrada por mapas,
gráficos e demais técnicas de comunicação e visual sempre que possível, de
modo que se possam entender e analisar os impactos, bem como as
consequências do que está em discussão;
|| — leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e
influência na sociedade;
IV — terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação
oral daqueles que a desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos;
V — no processo de discussão deverão ser analisadas as questões
técnicas, legais, ecológico ambientais, culturais, sociais e econômicas do
projeto, obra ou matéria em discussão.
Art. 3º Fica revestido de vício formal o ato administrativo e de governo
que fixar o reajuste ou qualquer alteração de valores de taxas e serviços
públicos sem a correta observância do que trata a presente lei.
Art. 4º Para a realização dessa Audiência Pública, obrigatoriamente,
deverão ser convidados a participar:
| - O Poder Executivo Municipal, representados pelos Secretários
Municipais e o Representante da Procuradoria Geral do Município;
|I- Representante do Procon;
Wi - Representante de Associações de Moradores de Bairros do -
Município;
IV - Representantes das Concessionárias diretamente interessadas caso
seja inerentes a tarifação de serviços públicos por essas prestadas;
v - Representantes da ACIC e CDL;
n>
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
E CANOINHAS — a
RGGURA CNT ARINÃ
VI - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;
VII - Representante do Conselho Regional de Contabilidade-CRC; e,
VIII - Sociedade em geral.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e
Y
Paulinho Basílio
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 10/03/2020.

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