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norma nº 6485/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6485 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaProjeto de Lei n.º 137/2019 que "Cria a obrigação para os estabelecimentos públicos municipais e privados de inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista"
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ti Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
LEI N.º 6.485, de 10/03/2020
CRIA A OBRIGAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E PRIVADOS DE INSERIREM NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos municipais e privados, localizados no
município de Canoinhas, que realizem atendimento prioritário ficam obrigados a
inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo |
desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
| — supermercados;
Il — bancos;
Hll — farmácias;
IV — restaurantes,
V-— casas lotéricas,
VI — similares.
Art. 2º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar
da publicação desta Lei para adequação das placas já existentes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente
Lei poderão sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder
Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulinho Basílio
Verçador Presidente
QA
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 10/03/2020.
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
ANEXO 1
IL Símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA):
Il. — Exemplo de aplicação:
EXEMPLO.
Atendimento Preferencial:
= Idosos
«Gestantes |
=] Portadores de Deficiência Física
= Pessoas acompanhadas por crianças de colo
» Pessoas com Deficiência e Pessoa co
Teanstamo do Espectro Autizta

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