| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6485 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 137/2019 que "Cria a obrigação para os estabelecimentos públicos municipais e privados de inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista" |
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ti Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 LEI N.º 6.485, de 10/03/2020 CRIA A OBRIGAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O Vereador Paulinho Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º Os estabelecimentos públicos municipais e privados, localizados no município de Canoinhas, que realizem atendimento prioritário ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo | desta Lei. Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados: | — supermercados; Il — bancos; Hll — farmácias; IV — restaurantes, V-— casas lotéricas, VI — similares. Art. 2º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para adequação das placas já existentes. Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei poderão sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paulinho Basílio Verçador Presidente QA Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10/03/2020. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 ANEXO 1 IL Símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA): Il. — Exemplo de aplicação: EXEMPLO. Atendimento Preferencial: = Idosos «Gestantes | =] Portadores de Deficiência Física = Pessoas acompanhadas por crianças de colo » Pessoas com Deficiência e Pessoa co Teanstamo do Espectro Autizta