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norma nº 1115/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1115 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaProjeto de Resolução nº 04/2020 que "Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Canoinhas e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa"
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PODER LEGISTATIVO
a
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à omunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
RESOLUÇÃO N.º 1115, de 17/03/2020
“INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS E DISPÕE SOBRE
SUAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.”
O Vereador Paulo Roberto Ghislandi Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas faz saber, que O Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Canoinhas, como meio de
interlocução com a sociedade, constituindo-se em UM canal aberto para O recebimento de
solicitações, reclamações, sugestões, denúncias, elogios e demais pronunciamentos de
usuários que tenham como objetivo a prestação de serviços públicos e à conduta de
agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Canoinhas:
| - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil
dirigidas à Câmara Municipal;
|| - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos,
|!I - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas
à Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal,
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de
suas manifestações;
VI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento
dos mecanismos de participação social.
VII - tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de
comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de Canoinhas;
vil - comunicar à Mesa Diretora condutas de agentes políticos e públicos do Poder
Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função
pública; e
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IX — atender o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com o
art. 9º a Lei Federal nº 12.527/2011 e Resolução Legislativa nº 1.104/2018, que dispõe
sobre o acesso a informação.
Art. 3º A função de Ouvidor será desempenhada por servidor designado pelo
Presidente, dentro quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 4º O Ouvidor, para O exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
| - requisitar informações aos órgãos e servidores da Câmara Municipal;
Il - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por
intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
8 1º Os órgãos e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias úteis
para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser
prorrogado, por igual período, em função da complexidade do assunto.
82º0 descumprimento do prazo ou à ausência de resposta deverá ser comunicado
ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º São atribuições do Ouvidor:
| - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito
de manifestação dos cidadãos;
|l - remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações
de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal;
WI - arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer
motivo, não deva ser respondida;
IV - manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
V - promover estudos e pesquisas objetivando O aprimoramento da prestação de
serviços da Ouvidoria;
VI - solicitar à Presidência da Câmara O encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes,
VII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação
da Ouvidoria;
vill - elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
IX - propor à Mesa Diretora a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos
com temas relacionados às atividades da Ouvidoria;
X - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias,
reclamações e sugestões recebidas.
Parágrafo único. O relatório de gestão de que trata O inciso VIII do caput, que será
publicado no mês de janeiro de cada ano, deverá indicar, ao menos:
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PODER LEGISIATIVO,
|- o número de manifestações recebidas no ano anterior;
|| - os motivos das manifestações,
III - a análise dos pontos recorrentes,
Ivy - as providências adotadas pela administração pública nas soluções
apresentadas.
Art. 6º Os cidadãos que desejarem prestar comunicações a Ouvidoria da Câmara
Municipal poderão fazê-las através de:
|- exposição oral, perante O Ouvidor;
1I - informação escrita protocolizada no setor competente;
III - via postal;
IV - telefone pelo qual o Ouvidor orientará o usuário a registrar sua manifestação
pelos meios à disposição nos termos desta Resolução;
V - por via eletrônica, no portal do Poder Legislativo Municipal, no campo específico
“Ouvidoria”.
$ 1º Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão apenas a sua
identificação pessoal.
2º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela
descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança.
8 3º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da
Ouvidoria.
$ 4º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de
acesso nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Art. 7º O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as
comunicações desprovidas de argumento verossimil.
Art. 8º Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, O Ouvidor notificará
o fato aos órgãos competentes para as providências legais.
Art. 9º A Mesa Diretora proporcionará Os meios adequados ao desempenho das
atividades da Ouvidoria, inclusive disponibilizando, se preciso, o corpo funcional necessário
ao exercício de suas atribuições administrativas.
Art. 10º Para a efetiva participação da sociedade nas atividades administrativas e
legislativas deste Poder Legislativo Municipal, através da Ouvidoria criada por esta
Resolução Legislativa, incumbirá a Mesa Diretora dar ampla divulgação da existência da
Ouvidoria, informando o local e horário de funcionamento, bem como O respectivo telefone
e endereços eletrônicos de contato.
Art. 11º A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário,
observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por
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igual período.
Art. 12º A Câmara Municipal deverá colocar à disposição do usuário formulário
simplificado e de fácil compreensão para a apresentação das manifestações dirigidas à
Ouvidoria.
Art. 13º Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações
observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
|- recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
|I - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
III - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - decisão administrativa final,
V - ciência ao usuário.
Art. 14º A Ouvidoria passa a integrar o organograma da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Canoinhas.
Art. 15º As despesas decorrentes do presente resolução correrão por conta da
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 16º Esta resolução entre em vigência na data de sua publicação.
Registrado e publicado de Vereadores de Canoinhas, em
17/03/2020.
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