| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Projeto de Resolução nº 04/2020 que "Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Canoinhas e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa" |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804 RESOLUÇÃO N.º 1116, de 17/03/2020 “REGULAMENTA A FASE INTERNA DO SISTEMA CENTRALIZADO DE COMPRAS/CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” o Vereador Paulo Roberto Ghislandi Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Fica criado o Sistema Centralizado de Compras/Contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º O Sistema Centralizado de Compras/Contratações normatizará os procedimentos de compras para qualquer tipo de materiais e/ou serviços devendo: | — Garantir a otimização do custo dos materiais e/ou serviços adquiridos pela Câmara Municipal de Vereadores; Il —- Observar a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Federal nº 10.520/2002, os princípios que norteiam a Administração e a Contabilidade Pública e as demais normas municipais. Art. 3º A fase interna do processo de compras/contratações deverá seguir o seguinte fluxo: |- Emissão da requisição de compras/serviços, conforme anexo l; | — A requisição de compras devidamente preenchida pelo solicitante deverá ser encaminhada ao Setor de Contabilidade pelo sistema interno de protocolo eletrônico através de memorando, sempre que possível, já acompanhada de pelo menos três orçamentos; Il - O Setor de Contabilidade será responsável pela elaboração de planilha de orçamentos (anexo Il) e pela coleta dos orçamentos quando não disponibilizados pelo solicitante; Art. 4º O Setor de Contabilidade se manifestará sobre a disponibilidade de dotação orçamentária para a realização da compra/serviço e encaminhará, via protocolo eletrônico, ao Gabinete do Presidente o processo para autorização (anexo II). Canoinhas — Santa Catarina PRISÃO Câmara de Vereadores de Canoinhas j Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804 | — Após autorização, o Setor de Contabilidade dará seguimento ao processo, || - Não havendo autorização, o processo de compras será arquivado. Art. 5º O Setor de Contabilidade efetivará a compra em caso de dispensa ou de inexigibilidade e, nos demais casos, elaborará o edital de licitação. O julgamento das licitações ficará a cargo da Comissão de Licitações ou do Pregoeiro e equipe de apoio, conforme o caso. Art. 6º O recebimento do produto/serviço fica sob a responsabilidade do solicitante da requisição. Art. 7º As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação. Registrado e publi 17/03/2020. Canoinhas — Santa Catarina PODER LEGISLATIVO Es Câmara de Vereadores de Canoinhas Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804 ANEXO I REQUISIÇÃO DE COMPRAS/SERVIÇOS É E qa Data: / / Solicitado por: Canoinhas — Santa Catarina PODER LEGISLATINO | Câmara de Vereadores de Canoinhas Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, Nº 150 www canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804 ANEXO II PLANILHAS DE PESQUISA DE PREÇOS ANEXO H- A Identificação dos fornecedores pesquisados | Empresa Endereço | CNPJ | Email o Telefon | Empresa ' Endereço EE | Empresa E | Endereço o =D T =— 0. 00 — ” 0. T = - | CNPJ o o | “Email o Telefon e — — — — — — — — Responsável pela pesquisa: Câmara de Vereadores, de de Canoinhas — Santa Catarina PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.se.gov.br ANEXO II - B Pesquisa de Orçamento (47) 3622-3804 Email O “ Telefon. e E [E a + 3 | | Fa — +——— + na L J 5 dA e T r [7 8 | TO | o [+ 1 | Valor Total em R$ Responsável pela pesquisa: Câmara de Vereadores, de de Canoinhas — Santa Catarina PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804 ANEXO H —- € Planilha de Orçamento por Fornecedores (R$) 3 | | 4 | | | | 5 1 TT o o = = o to “o | E | — + —| = — = — = — = -—— t— — —— — A 6 | 7 o E o a O E O o 8 | ra E e | -—j—+— — T — — —— —"— — — “——— E — |— — =T — — | 10 |— Lo + — — — — — “— — — nn — | (..) | | no o Valor Total em R$ | | | | Responsável pelo orçamento: Data: /! Responsável pela pesquisa: Câmara de Vereadores. . de de Canoinhas — Santa Catarina MALE Câmara de Vereadores de Canoinhas Legislativo aberto à omunidade Rua: Três de Maio, Nº 150 www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3 804 ANEXO HI MANIFESTAÇÃO SETOR DE COMPRAS/SERVIÇOS | Condição da Compra/Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade | Outra modalidade Licitatória: ( ) | Observações: — Fornecedor 01 Fornecedor 02 Fornecedor 03 LO Valor Total da | Compra/Serviço Responsável pelas Compras MANIFESTAÇÃO DA CONTABILIDADE Contador/Responsável: Data: f / AUTORIZAÇÃO DE COMPRA I ( ) Deferido an ) Indeferido Assinatura do Presidente/ Assessoria: Data: / / Nível de Prioridade: 1 () 2( 33()4()5 () (critério decrescente de prioridade: | - prioridade máxima 5 prioridade mínima) Canoinhas — Santa Catarina