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norma nº 1116/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1116 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaProjeto de Resolução nº 04/2020 que "Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Canoinhas e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa"
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
RESOLUÇÃO N.º 1116, de 17/03/2020
“REGULAMENTA A FASE INTERNA DO SISTEMA CENTRALIZADO DE
COMPRAS/CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
o Vereador Paulo Roberto Ghislandi Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criado o Sistema Centralizado de Compras/Contratações no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O Sistema Centralizado de Compras/Contratações normatizará os
procedimentos de compras para qualquer tipo de materiais e/ou serviços devendo:
| — Garantir a otimização do custo dos materiais e/ou serviços adquiridos pela
Câmara Municipal de Vereadores;
Il —- Observar a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Federal nº 10.520/2002, os
princípios que norteiam a Administração e a Contabilidade Pública e as demais normas
municipais.
Art. 3º A fase interna do processo de compras/contratações deverá seguir o seguinte
fluxo:
|- Emissão da requisição de compras/serviços, conforme anexo l;
| — A requisição de compras devidamente preenchida pelo solicitante deverá ser
encaminhada ao Setor de Contabilidade pelo sistema interno de protocolo eletrônico
através de memorando, sempre que possível, já acompanhada de pelo menos três
orçamentos;
Il - O Setor de Contabilidade será responsável pela elaboração de planilha de
orçamentos (anexo Il) e pela coleta dos orçamentos quando não disponibilizados pelo
solicitante;
Art. 4º O Setor de Contabilidade se manifestará sobre a disponibilidade de dotação
orçamentária para a realização da compra/serviço e encaminhará, via protocolo eletrônico,
ao Gabinete do Presidente o processo para autorização (anexo II).
Canoinhas — Santa Catarina
PRISÃO Câmara de Vereadores de Canoinhas
j Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
| — Após autorização, o Setor de Contabilidade dará seguimento ao processo,
|| - Não havendo autorização, o processo de compras será arquivado.
Art. 5º O Setor de Contabilidade efetivará a compra em caso de dispensa ou de
inexigibilidade e, nos demais casos, elaborará o edital de licitação. O julgamento das
licitações ficará a cargo da Comissão de Licitações ou do Pregoeiro e equipe de apoio,
conforme o caso.
Art. 6º O recebimento do produto/serviço fica sob a responsabilidade do solicitante
da requisição.
Art. 7º As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência
da aplicação desta Resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
Registrado e publi
17/03/2020.
Canoinhas — Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
Es
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
ANEXO I
REQUISIÇÃO DE COMPRAS/SERVIÇOS
É E qa
Data: / /
Solicitado por:
Canoinhas — Santa Catarina
PODER LEGISLATINO |
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
www canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
ANEXO II
PLANILHAS DE PESQUISA DE PREÇOS
ANEXO H- A
Identificação dos fornecedores pesquisados
| Empresa
Endereço
| CNPJ
| Email o Telefon |
Empresa
' Endereço
EE
| Empresa
E |
Endereço o
=D T =— 0. 00 — ” 0. T = - |
CNPJ o o |
“Email o Telefon
e — — — — — — — —
Responsável pela pesquisa:
Câmara de Vereadores, de de
Canoinhas — Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.se.gov.br
ANEXO II - B
Pesquisa de Orçamento
(47) 3622-3804
Email O “ Telefon.
e
E
[E a +
3 | |
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1 |
Valor Total em R$
Responsável pela pesquisa:
Câmara de Vereadores, de
de
Canoinhas — Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
ANEXO H —- €
Planilha de Orçamento por Fornecedores (R$)
3 | |
4 | | | |
5 1 TT o o = = o to “o | E |
— + —| = — = — = — = -—— t— — —— — A
6
| 7 o E o a O E O o
8 |
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10
|— Lo + — — — — — “— — — nn — |
(..) | |
no o Valor Total em R$ | | | |
Responsável pelo orçamento: Data: /!
Responsável pela pesquisa:
Câmara de Vereadores. . de de
Canoinhas — Santa Catarina
MALE Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à omunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3 804
ANEXO HI
MANIFESTAÇÃO SETOR DE COMPRAS/SERVIÇOS
| Condição da Compra/Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
| Outra modalidade Licitatória: ( ) |
Observações:
—
Fornecedor 01
Fornecedor 02
Fornecedor 03
LO
Valor Total da |
Compra/Serviço
Responsável pelas Compras
MANIFESTAÇÃO DA CONTABILIDADE
Contador/Responsável: Data: f /
AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
I ( ) Deferido an ) Indeferido
Assinatura do Presidente/ Assessoria: Data: / /
Nível de Prioridade: 1 () 2( 33()4()5 () (critério decrescente de prioridade: | - prioridade máxima 5 prioridade
mínima)
Canoinhas — Santa Catarina

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