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norma nº 6491/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6491 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 14/2020 QUE "“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.491 DE 18/03
/2020
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, 
POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, com o objetivo de contribuir com a operacionalização do policiamento 
ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia 
Militar.
Art. 2º. Em razão do presente convênio, o município disponibilizará, em parcela 
única, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Polícia Militar, por 
meio de depósito na conta corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Rádio 
Patrulha.
Parágrafo único. O recurso referido no caput deverá ser utilizado em despesas 
com aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios tático
-
operacionias e instrumentos que concorram para o melhor desempenho da 
atividade policial), manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas 
colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia Militar, 
tais como materiais de expediente, limpeza e melhoria da infraestrutura das 
instalações físicas, visando proporcionar condições de execução do policiamento 
de Rádio Patrulha no Município de Canoinhas.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EB79-2EFF-FC52-980A
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 
– Ações atinentes ao 
Convênio Rádio Patrulha.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/03/2020
.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EB79-2EFF-FC52-980A

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