| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6491 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 14/2020 QUE "“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.491 DE 18/03 /2020 “AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS , Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de contribuir com a operacionalização do policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar. Art. 2º. Em razão do presente convênio, o município disponibilizará, em parcela única, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Polícia Militar, por meio de depósito na conta corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Rádio Patrulha. Parágrafo único. O recurso referido no caput deverá ser utilizado em despesas com aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios tático - operacionias e instrumentos que concorram para o melhor desempenho da atividade policial), manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia Militar, tais como materiais de expediente, limpeza e melhoria da infraestrutura das instalações físicas, visando proporcionar condições de execução do policiamento de Rádio Patrulha no Município de Canoinhas. Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EB79-2EFF-FC52-980A Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 18 de março de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/03/2020 . Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EB79-2EFF-FC52-980A