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norma nº 6489/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6489 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 09/2020 QUE " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.489 DE 18/03
/2020
.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento, 
através do Fundo Rotativo Habitacional do Município 
– FROHAB, os seguintes 
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal:
I 
– O terreno urbano com a área de 365,25 m² (trezentos e sessenta e cinco 
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 02, quadra 
nº. 1344, do Loteamento “Campo D’Água Verde”, situado na Rua Joaquim Vieira 
de Lima, nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.602.
II
– O terreno urbano com a área de 349,84 m² (trezentos e quarenta e nove 
metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 03, 
quadra nº. 1344, do Loteamento “Campo D’Água Verde”, situado na Rua Joaquim 
Vieira de Lima, nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.603.
Art. 2º. Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados às famílias de 
baixa renda, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação, que 
fará a seleção dos beneficiados conforme critérios expedidos pelo Conselho Gestor 
do Fundo Rotativo Habitacional 
– FROHAB.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 41A7-8150-CB34-90F2
Art. 3º. Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda deverá 
cumprir os requisitos legais fixados pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo 
Habitacional 
– FROHAB, residir no Município de Canoinhas e não possuir outros 
imóveis.
Art. 4º. Caberá ao Fundo Rotativo Habitacional 
– FROHAB estabelecer a forma de 
pagamento e os critérios de parcelamento.
I 
– o valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder o seu valor 
venal.
II 
– Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos pelo 
FROHAB.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/03/2020
.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 41A7-8150-CB34-90F2

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