| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6489 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 09/2020 QUE " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.489 DE 18/03 /2020 . “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento, através do Fundo Rotativo Habitacional do Município – FROHAB, os seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal: I – O terreno urbano com a área de 365,25 m² (trezentos e sessenta e cinco metros e vinte e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 02, quadra nº. 1344, do Loteamento “Campo D’Água Verde”, situado na Rua Joaquim Vieira de Lima, nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.602. II – O terreno urbano com a área de 349,84 m² (trezentos e quarenta e nove metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 03, quadra nº. 1344, do Loteamento “Campo D’Água Verde”, situado na Rua Joaquim Vieira de Lima, nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.603. Art. 2º. Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados às famílias de baixa renda, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação, que fará a seleção dos beneficiados conforme critérios expedidos pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional – FROHAB. Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 41A7-8150-CB34-90F2 Art. 3º. Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda deverá cumprir os requisitos legais fixados pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional – FROHAB, residir no Município de Canoinhas e não possuir outros imóveis. Art. 4º. Caberá ao Fundo Rotativo Habitacional – FROHAB estabelecer a forma de pagamento e os critérios de parcelamento. I – o valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder o seu valor venal. II – Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos pelo FROHAB. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de março de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/03/2020 . Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 41A7-8150-CB34-90F2