br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6490/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6490 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 16/2020 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E SEMI PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id11370

Originating matéria

matéria 10524 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 6.490 DE 18/03
/2020
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E SEMI 
PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a doação de alimentos perecíveis e semi perecíveis das 
Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de 
Canoinhas aos alunos que sejam, comprovadamente, de baixa renda.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º desta Lei terá validade 
enquanto durarem os estoques e perdurar a suspensão das aulas nas unidades 
de ensino como medida de enfrentamento 
da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus 
(covid
-19), nos termos do Decreto Municipal nº. 058/2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/03/2020
.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C13F-ACA5-6741-2A5F

open original →