| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6490 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 16/2020 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E SEMI PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 11370 |
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LEI Nº. 6.490 DE 18/03 /2020 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E SEMI PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizada a doação de alimentos perecíveis e semi perecíveis das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Canoinhas aos alunos que sejam, comprovadamente, de baixa renda. Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º desta Lei terá validade enquanto durarem os estoques e perdurar a suspensão das aulas nas unidades de ensino como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid -19), nos termos do Decreto Municipal nº. 058/2020. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Canoinhas/SC, 18 de março de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/03/2020 . Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C13F-ACA5-6741-2A5F