| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6492 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR VALORES AO CORPO DE BOMBEIROS DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.492 DE 18/03 /2020 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR VALORES AO CORPO DE BOMBEIROS DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e repassar valores ao Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.384/0001 -80. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá efetuar o repasse no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em até 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura do convênio. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo será destinado exclusivamente à aquisição de Viatura Operacional do tipo Auto -Tanque (AT) para o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas. Art. 3º. Os direitos e obrigações das partes estão definidos na minuta do Termo de Convênio a ser firmado entre o Município de Canoinhas e o Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas que compõe o ANEXO I, fazendo parte integrante desta lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7650-99EA-8CA1-0576 I) Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM de Canoinhas Unidade Orçamentária 15001: FUNREBOM de Canoinhas Função 06: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Ação 2.30 – Ações do FUNREBOM 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas............200.000,00 Recursos 10000 – Recursos Ordinários Art. 5º. Para suporte do que trata o artigo 4º desta Lei, fica autorizado a anular no Plano Plurianual 2018 -2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas Unidade Orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 04: Desenvolvimento Sustentável Ação 2.34 – Programa Porteira Adentro 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas............80.000,00 Recursos 10000 – Recursos Ordinários II) Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas Unidade Orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 04: Desenvolvimento Sustentável Ação 2.70 – Ações de Incentivo e Apoio à Pecuária, Fruticultura e Olericultura 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas............80.000,00 Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7650-99EA-8CA1-0576 Recursos 10000 – Recursos Ordinários III) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade Orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 846: Outros Encargos Especiais Programa 03: Modernização Administrativa Ação 0.3 – Precatórios e Sentenças Judiciais 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas............40.000,00 Recursos 10000 – Recursos Ordinários Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 18 de março de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/03/2020 . Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7650-99EA-8CA1-0576