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norma nº 6492/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6492 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR VALORES AO CORPO DE BOMBEIROS DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.492 DE 18/03
/2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR 
VALORES AO CORPO DE BOMBEIROS DE CANOINHAS, ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e repassar 
valores ao Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob o nº 
83.102.384/0001
-80.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá efetuar o repasse no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), em até 60 (sessenta) dias contados da data de 
assinatura do convênio.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo será destinado 
exclusivamente à aquisição de Viatura Operacional do tipo Auto
-Tanque (AT) para o 
Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas.
Art. 3º. Os direitos e obrigações das partes estão definidos na minuta do Termo de 
Convênio a ser firmado entre o Município de Canoinhas e o Corpo de Bombeiros 
Militar de Canoinhas que compõe o ANEXO I, fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7650-99EA-8CA1-0576
I) Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade Orçamentária 15001: FUNREBOM de Canoinhas
Função 06: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Ação 2.30 
– Ações do FUNREBOM
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas............200.000,00
Recursos 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 5º. Para suporte do que trata o artigo 4º desta Lei, fica autorizado a anular no 
Plano Plurianual 2018
-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I) Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade Orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.34 
– Programa Porteira Adentro
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas............80.000,00
Recursos 10000 
– Recursos Ordinários
II) Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade Orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.70 
– Ações de Incentivo e Apoio à Pecuária, Fruticultura e Olericultura
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas............80.000,00
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7650-99EA-8CA1-0576
Recursos 10000 
– Recursos Ordinários
III) Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 0.3 
– Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas............40.000,00
Recursos 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/03/2020
.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7650-99EA-8CA1-0576

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