| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6496 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 11/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.496 DE 01/04/2020 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo, mediante processo licitatório, na forma da Lei Orgânica Municipal, para instalação e/ou ampliação de indústria no Município, através da doação de uma área com 175.727,670 m² (cento e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete metros e seiscentos e setenta decímetros quadrados), parte de uma área maior, situada na Localidade de Rio dos Poços, neste município; e de uma área com 308.552,325 m² (trezentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois metros e trezentos e vinte e cinco decímetros quadrados), parte de uma área maior, situada na Localidade de Barreiros – Paciência, neste município, ambas de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC, e matriculadas, respectivamente, sob o nº. 31.242 e nº. 31.243 no Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC. Parágrafo primeiro. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para investimento na própria área, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A5A8-0DAF-24D8-1F57 Parágrafo segundo. Considerando que este imóvel estava cedido em caráter precário, caberá ao vencedor da licitação indenizar eventuais benfeitorias existentes sobre o imóvel a quem de direito. Art. 2º. A presente doação destina-se única e exclusivamente para instalação e/ou ampliação de indústria no Município, desde que esteja de acordo com a legislação pertinente ao plano diretor. Art. 3º. Através da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a executar serviços de infraestrutura no imóvel descrito no art. 1º desta Lei, de acordo com as necessidades do empreendimento, consubstanciados em terraplanagem, escavações, utilizando para tanto máquinas e equipamentos da Prefeitura ou mediante contratação de terceiros. Art. 4º. O prazo para execução e implantação do projeto específico obedecerá ao cronograma, conforme as regras do procedimento licitatório. § 1º. Na escritura de doação constará obrigatoriamente, como cláusula de reversão: I – O compromisso da empresa beneficiada em iniciar a implantação/ampliação das obras no prazo máximo conforme processo licitatório, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público. II – Cláusula de reversão do imóvel sem direito a indenização, quando: a) Pelo período de 60 (sessenta) dias após a implantação do projeto, estiver ociosa; b) Deixar de cumprir o cronograma constante no projeto da empresa; c) Não utilizar a área para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º desta lei; d) Ocorrer paralisação das obras executadas, por mais de 02 (dois) meses, exceto por motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Executivo Municipal. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A5A8-0DAF-24D8-1F57 e) Não houver cumprimento das normas técnicas de implantação estabelecidas em lei e previstas no projeto. f) deixar de gerar empregos. III – Proibição da transferência, subdivisão ou sublocação para terceiros do imóvel e das áreas edificadas. § 2º. Reverterá também a propriedade ao Município, se após a conclusão das obras estiver com suas instalações e atividades ociosas, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, hipótese em que não terá direito a indenização pelo investimento e obras edificadas, as quais passam a integrar o patrimônio público municipal. Art. 5º. A reversão do terreno poderá ser parcial, quando, durante o prazo do benefício for utilizada parcialmente. Parágrafo único. A reversão de que trata este artigo, será na proporção da área de terras não utilizada para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º desta Lei. Art. 6º. Fica obrigada a empresa a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento – CAGED, o número de empregados a seu serviço. Art. 7º. O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada acarretará, a qualquer tempo, o cancelamento dos incentivos concedidos, revertendo o terreno ao patrimônio público. Art. 8º. A empresa tem 30 (trinta) dias, da notificação extrajudicial, extinção ou reversão, para retirar as benfeitorias porventura existentes no imóvel. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A5A8-0DAF-24D8-1F57 Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem direito a indenização. Art. 9º. As cláusulas de reversão constantes na presente Lei serão consideradas pelo período de 10 (dez) anos. Art. 10. Todas as despesas decorrentes da lavratura do instrumento público de doação e respectivo registro serão de responsabilidade do donatário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 01 de abril de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 01/04/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A5A8-0DAF-24D8-1F57 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A5A8-0DAF-24D8-1F57 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 02/04/2020 12:09:26 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/04/2020 16:03:43 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A5A8-0DAF-24D8-1F57