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norma nº 6496/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6496 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º 11/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.496 DE 01/04/2020 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO 
LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo, 
mediante processo licitatório, na forma da Lei Orgânica Municipal, para 
instalação e/ou ampliação de indústria no Município, através da doação de uma 
área com 175.727,670 m² (cento e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete 
metros e seiscentos e setenta decímetros quadrados), parte de uma área maior, 
situada na Localidade de Rio dos Poços, neste município; e de uma área com 
308.552,325 m² (trezentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois metros e 
trezentos e vinte e cinco decímetros quadrados), parte de uma área maior, 
situada na Localidade de Barreiros – Paciência, neste município, ambas de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC, e matriculadas, 
respectivamente, sob o nº. 31.242 e nº. 31.243 no Registro de Imóveis da 
Comarca de Canoinhas/SC. 
Parágrafo primeiro. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento para investimento na própria área, a cláusula de reversão e 
demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Parágrafo segundo. Considerando que este imóvel estava cedido em caráter 
precário, caberá ao vencedor da licitação indenizar eventuais benfeitorias 
existentes sobre o imóvel a quem de direito. 
Art. 2º. A presente doação destina-se única e exclusivamente para instalação 
e/ou ampliação de indústria no Município, desde que esteja de acordo com a 
legislação pertinente ao plano diretor. 
Art. 3º. Através da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
executar serviços de infraestrutura no imóvel descrito no art. 1º desta Lei, de 
acordo com as necessidades do empreendimento, consubstanciados em 
terraplanagem, escavações, utilizando para tanto máquinas e equipamentos da 
Prefeitura ou mediante contratação de terceiros. 
Art. 4º. O prazo para execução e implantação do projeto específico obedecerá ao 
cronograma, conforme as regras do procedimento licitatório. 
§ 1º. Na escritura de doação constará obrigatoriamente, como cláusula de 
reversão: 
I – O compromisso da empresa beneficiada em iniciar a implantação/ampliação 
das obras no prazo máximo conforme processo licitatório, sob pena de reversão 
do imóvel ao patrimônio público. 
II – Cláusula de reversão do imóvel sem direito a indenização, quando: 
a) Pelo período de 60 (sessenta) dias após a implantação do projeto, estiver 
ociosa; 
b) Deixar de cumprir o cronograma constante no projeto da empresa; 
c) Não utilizar a área para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º desta 
lei; 
d) Ocorrer paralisação das obras executadas, por mais de 02 (dois) meses, exceto 
por motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Executivo Municipal. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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e) Não houver cumprimento das normas técnicas de implantação estabelecidas 
em lei e previstas no projeto. 
f) deixar de gerar empregos. 
III – Proibição da transferência, subdivisão ou sublocação para terceiros do 
imóvel e das áreas edificadas. 
§ 2º. Reverterá também a propriedade ao Município, se após a conclusão das 
obras estiver com suas instalações e atividades ociosas, pelo período de 180 
(cento e oitenta) dias, hipótese em que não terá direito a indenização pelo 
investimento e obras edificadas, as quais passam a integrar o patrimônio público 
municipal. 
Art. 5º. A reversão do terreno poderá ser parcial, quando, durante o prazo do 
benefício for utilizada parcialmente. 
Parágrafo único. A reversão de que trata este artigo, será na proporção da área 
de terras não utilizada para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º desta 
Lei. 
Art. 6º. Fica obrigada a empresa a apresentar, sempre que solicitado pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades 
da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento –
CAGED, o número de empregados a seu serviço. 
Art. 7º. O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada 
acarretará, a qualquer tempo, o cancelamento dos incentivos concedidos, 
revertendo o terreno ao patrimônio público. 
Art. 8º. A empresa tem 30 (trinta) dias, da notificação extrajudicial, extinção ou 
reversão, para retirar as benfeitorias porventura existentes no imóvel. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido, as benfeitorias passarão a integrar 
o patrimônio público municipal, sem direito a indenização. 
 
Art. 9º. As cláusulas de reversão constantes na presente Lei serão consideradas 
pelo período de 10 (dez) anos. 
Art. 10. Todas as despesas decorrentes da lavratura do instrumento público de 
doação e respectivo registro serão de responsabilidade do donatário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 01/04/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 02/04/2020 12:09:26 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/04/2020 16:03:43 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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