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norma nº 6497/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6497 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º 08/2020 QUE "“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.497 DE 01/04/2020 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, MEDIANTE 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
concessão de uso de uma área de 13.500,00 m² (treze mil e quinhentos metros 
quadrados), situada no Bairro Campo D’Água Verde, conforme demonstrado em 
mapa, o qual passa a ser parte integrante da presente Lei, de propriedade do 
Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca sob nº. 35.750, destinada à instalação e/ou ampliação de 
indústria ou empresa prestadora de serviços no Município. 
I – a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser 
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas 
Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95 e suas alterações. 
II – a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da 
concessão estiver em funcionamento. 
Art. 2º. Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços 
serão dispostos em edital de licitação próprio. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º. A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados 
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que 
as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos 
usuários. 
 
Art. 4º. O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 
8.666/93 e nº 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências 
relativas: 
 
I – à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, 
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; 
II – ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no 
instrumento de outorga;
III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim 
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto 
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV – à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da 
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições 
contidas no § 2º do art. 2º desta lei;
V – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao 
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art. 5º. No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e 
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a 
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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de Empregado e Desenvolvimento – CAGED, o número de empregados a seu 
serviço. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 01/04/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 02/04/2020 16:37:44 (GMT-03:00)
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/04/2020 17:00:35 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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