| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6498 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 17/2020 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 11374 |
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LEI Nº. 6.498 DE 01/04/2020 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo Ford KA SE 1.0, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2019/2020, chassi 9BFZH55L8L8397422, renavam nº. 1224402186, placa RAI4A82. Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0994-C8B9-C71A-427F Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 01 de abril de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 01/04/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0994-C8B9-C71A-427F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0994-C8B9-C71A-427F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 02/04/2020 12:04:01 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/04/2020 16:06:37 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0994-C8B9-C71A-427F