br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6498/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6498 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 17/2020 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id11374

Originating matéria

matéria 10538 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº. 6.498 DE 01/04/2020 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita 
no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva no 3º Batalhão 
de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo Ford KA SE 1.0, 
cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2019/2020, chassi 
9BFZH55L8L8397422, renavam nº. 1224402186, placa RAI4A82. 
Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser 
prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de 
qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina 
pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas 
sobre a ocorrência de qualquer sinistro. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0994-C8B9-C71A-427F
Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 01/04/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0994-C8B9-C71A-427F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0994-C8B9-C71A-427F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 02/04/2020 12:04:01 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/04/2020 16:06:37 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0994-C8B9-C71A-427F

open original →