| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6499 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 15/2020 QUE "AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº. 6.499 DE 01/04/2020 “AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar a cobrança da inscrição para a “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de Canoinhas”, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa. Parágrafo único. Da quantia prevista no “caput” deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais) será destinada ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições on-line, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito. Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar o valor arrecadado na “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de Canoinhas”, deduzido o valor da taxa administrativa referida no parágrafo único do art. 1° e outros custos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas (APAE), para custeio de suas atividades. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 01 de abril de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 01/04/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC12-DB50-0499-256B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EC12-DB50-0499-256B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 02/04/2020 10:00:59 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/04/2020 16:24:49 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EC12-DB50-0499-256B