br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6499/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6499 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º 15/2020 QUE "AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11375

Originating matéria

matéria 10466 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 6.499 DE 01/04/2020 
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA 
INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE 
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar a cobrança 
da inscrição para a “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de Canoinhas”, no valor 
de R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa. 
Parágrafo único. Da quantia prevista no “caput” deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais) será 
destinada ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições on-line, 
geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito. 
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar o valor 
arrecadado na “16º Corrida Rústica do Dia do Trabalhador de Canoinhas”, deduzido o 
valor da taxa administrativa referida no parágrafo único do art. 1° e outros custos, à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas (APAE), para custeio de 
suas atividades. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2020. 
 GILBERTO DOS PASSOS 
 Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Orçamento em 01/04/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC12-DB50-0499-256B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC12-DB50-0499-256B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 02/04/2020 10:00:59 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/04/2020 16:24:49 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EC12-DB50-0499-256B

open original →