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norma nº 6493/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6493 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 158/2019 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL À UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A. - UNIGUAÇU”.
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LEI Nº. 6.493 DE 18/03
/2020
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O 
USO DE BEM IMÓVEL À UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU 
S.A. 
- UNIGUAÇU”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
permissão de uso das dependências da Escola Municipal Dr. Aroldo de Carvalho, 
em favor da UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A. 
-
UNIGUAÇU, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.564.489/0001
-12.
Art. 2°. A permissão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina 
exclusivamente à implementação da unidade de ensino no Município de 
Canoinhas, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos.
Art. 3º. Em contrapartida à permissão, a instituição efetuará a troca da 
cobertura do prédio da Escola Municipal Dr. Aroldo de Carvalho, orçado em 
aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), bem como oferecerá 
dois cursos de formação continuada aos professores da rede de ensino municipal, 
por semestre, além da disponibilização aos alunos da referida escola do 
laboratório de informática e biblioteca da unidade, durante o dia.
Art. 4º. A permissão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado 
de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6224-735D-487A-E04A
Art. 5º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no 
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à 
indenização.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/03/2020
.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6224-735D-487A-E04A

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