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norma nº 6494/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6494 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 19/2020 QUE “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº. 6.494 DE 27/03
/2020
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º. Autoriza a firmar Termo de Cooperação Técnica com os Municípios de 
Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três Barras, bem como com os Hospitais 
Santa Cruz de Canoinhas, Fundação Hospitalar de Três Barras e Hospital São 
Lucas de Major Vieira, e Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do 
Contestado (Cisamurc), com o objetivo de implementar ações emergenciais de 
atendimento à população durante a pandemia mundial de Coronavírus. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 27 de março de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 27/03/2020
.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8876-8DB9-DDB1-59B8

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