| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6494 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 19/2020 QUE “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 11377 |
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LEI Nº. 6.494 DE 27/03 /2020 “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Autoriza a firmar Termo de Cooperação Técnica com os Municípios de Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três Barras, bem como com os Hospitais Santa Cruz de Canoinhas, Fundação Hospitalar de Três Barras e Hospital São Lucas de Major Vieira, e Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado (Cisamurc), com o objetivo de implementar ações emergenciais de atendimento à população durante a pandemia mundial de Coronavírus. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 27 de março de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27/03/2020 . Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8876-8DB9-DDB1-59B8