| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6500 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 12/2020 QUE "CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 11378 |
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LEI Nº. 6.500 DE 07/04/2020 “CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo junto à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal: I – 02 (dois) cargos de Técnico em Enfermagem, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos); II – 01 (um) cargo de Técnico em Radiologia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais e com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos); III – 02 (dois) cargos de Técnico em Saúde Bucal, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos); IV – 01 (um) cargo de Enfermeiro, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta centavos); Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B8AB-4620-A40E-9691 V – 01 (um) cargo de Farmacêutico, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$ 3.421,91 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e um centavos); VI – 03 (três) cargos de Médico Generalista - ESF, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$ 14.374,63 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos); VII – 01 (um) cargo de Assistente Técnico de Programação de Computação, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos). Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nos incisos I ao VII do caput deste artigo são de provimento mediante aprovação em hábil concurso público e serão regidos pela Lei Complementar Municipal nº. 070/2019 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas/SC). Art. 2º. Ficam criados, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº. 15, de 16 de maio de 2007, 31 (trinta e um) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde referidos no caput deste artigo obedecerá ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº. 11.350/2006 (alterada pela Lei nº. 13.708/2018) e pela Lei Municipal nº. 6.463/2019, sendo que atualmente é de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). § 2º A investidura nos empregos públicos previstos no caput deste artigo será precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B8AB-4620-A40E-9691 § 3º Os empregos públicos referidos no caput deste artigo se destinam à execução de programas descentralizados realizados na área da saúde firmados por meio de convênios e ajustes com os Governos Federal e Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando estabilidade no serviço público. § 4º Os contratos de trabalho relacionados aos empregos públicos mencionados no caput deste artigo vigorarão por prazo indeterminado e somente poderão ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº. 15/2007. Art. 3º. As atribuições constantes para os cargos criados nos artigos 1º e 2º se encontram no Anexo I que passa ser parte integrante desta lei. Art. 4º. As despesas constantes da presente lei serão suportadas por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 07 de abril de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 07/04/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B8AB-4620-A40E-9691 Anexo I CARGO ATRIBUIÇÕES Agente Comunitário de Saúde (ACS) Trabalhar com a descrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético; Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população descrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades; Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados; Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados; Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal; e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal. Técnico em Enfermagem* Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação, supervisão das atividades e na prevenção e controle de doenças em geral; Prestar cuidados integrais a pacientes em Unidades Preventivas de Saúde sob a supervisão do Enfermeiro; Auxiliar na tabulação de dados para relatórios de produtividade nos serviços de saúde; Executar tratamentos prescritos e de rotina nas unidades de saúde sob a supervisão do Enfermeiro; Distribuir medicamentos nas unidades de saúde sob orientação prévia; Executar tarefas referentes à conservação, validade e aplicação de vacinas; Integrar a equipe de saúde; Executar outras atividades correlatas que lhe forem solicitadas. Técnico em Enfermagem* Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação, supervisão das atividades e na prevenção e controle de doenças em geral; Prestar cuidados integrais a pacientes em Unidades Preventivas de Saúde sob a supervisão do Enfermeiro; Auxiliar na tabulação de dados para relatórios de produtividade nos serviços de saúde; Executar tratamentos prescritos e de rotina nas unidades de saúde sob a supervisão do Enfermeiro; Distribuir medicamentos nas unidades de saúde sob orientação prévia; Executar tarefas referentes à conservação, validade e aplicação de vacinas; Integrar a equipe de saúde; Executar outras atividades correlatas que lhe forem solicitadas. Técnico em Radiologia* Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; operar aparelhos de Raios X, Tomógrafo, Sistemas de Hemodinâmica e outros; acionando seus comandos e observando instruções de funcionamento, para provocar a descarga de radioatividade correta; preparar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições técnicas e acessórios necessários; preparar clientes para exame e ou radioterapia; prestar atendimento aos clientes, realizando as atividades segundo normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta; revelar chapas e filmes radiológicos, zelando pela qualidade das imagens; realizar o processamento e a documentação das imagens adquiridas; controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante; manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Técnico em Saúde Bucal* Compete ao técnico em saúde bucal, sempre sob supervisão com a presença física do cirurgião-dentista, na proporção máxima de 1 (um) CD para 5 (cinco) TSBs, além das de auxiliar em saúde bucal, as seguintes atividades: a)participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; b)participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; c)participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; d)ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; e)fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; f)supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; g)realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; h)inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; i)proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; j)remover suturas; k)aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; l)realizar isolamento do campo operatório; e, m)exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares. *Necessário curso específico na área além do Ensino Médio. CARGO Carga Horária Semanal Nº DE VAGAS ATRIBUIÇÕES Enfermeiro 40h 01 Realizar atividades de nível superior de elevada complexidade, relativas ao desenvolvimento e implementação de ações de educação, prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde individual e coletiva; sistematizar a assistência de enfermagem nas diferentes fases do ciclo vital e Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B8AB-4620-A40E-9691 nas diversas unidades de saúde, zelando pela efetividade e eficácia dos resultados; identificar e atuar em situações de risco à saúde; supervisionar, orientar, dimensionar a equipe de enfermagem; participar da elaboração de protocolos de assistência e atuar em equipe multiprofissional; realizar o atendimento, prescrevendo os cuidados de enfermagem e medicamentos conforme protocolos técnicos, participar do planejamento, execução e avaliação das atividades a serem desenvolvidas na instituição por residentes e/ou estagiários; participar das atividades de ensino e pesquisa dentro de seu ambiente de atuação; executar suas atividades de acordo com as normas técnicas de biossegurança, bem como supervisionar e orientar a equipe multidisciplinar no uso correto de EPIs; desenvolver ações de vigilância em saúde; atuar no gerenciamento de riscos, elaborar e monitorar indicadores de assistência, qualidade e moral; atuar na prevenção de agravos relacionados ao ambiente de trabalho, como também nas ações de vigilância à saúde do trabalhador; prover recursos materiais, bem como dimensionamento e monitoramento de sua manutenção preventiva e corretiva; prover capacitação da equipe envolvida no manuseio de novos equipamentos; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade. Farmacêutico 40h 01 Coordenar e gerenciar os serviços prestados pelas Farmácias Municipais. Coordenar a dispensação dos medicamentos e correlatos de acordo com as normas existentes. Coordenar e gerenciar os servidores sob sua responsabilidade. Subministrar produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário médico, controlar entorpecentes e produtos equiparados, anotando em mapas, guias e livros, atendendo as disposições legais. Executar serviço de gerenciamento na sua área de formação, controlar através de planilha de dados o fluxo dos medicamentos. Garantir o atendimento de organização dos serviços e o cumprimento da legislação sanitária e farmacêutica. Médico Generalista - ESF 40h 03 Realizar consultas clínicas na área adstrita; Executar ações de assistência integral às crianças, adolescentes, adultos e idosos; Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde e quando necessário no domicílio; Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na atenção básica definidas na NOAS; Aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva; Fomentar criação de grupos de patologias específicas; Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; Encaminhar aos serviços de maior complexidade, garantindo à continuidade do tratamento na Unidade de Saúde da Família, por meio do sistema de referência a contra-referência; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Indicar internação hospitalar perante avaliação; Solicitar exames complementares; Atestar óbitos; Identificar os problemas e os fatores de risco aos quais a população adstrita está exposta; Participar junto à equipe na elaboração das ações para a promoção da saúde, prevenção de doenças e reabilitação; Valorizar a relação médicopaciente e médico - família a fim de criar vínculo, afeto e respeito; Prestar assistência integral ao indivíduo sob sua responsabilidade; Conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, em relação aos fatores sociais, culturais, religiosos, econômicos, demográficas e epidemiológicos; Participar junto à equipe nos procedimentos de vigilância à saúde e vigilância epidemiológica; Discutir com a comunidade e com a equipe sobre o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais; Participar do processo de programação, planejamento das ações e organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família; Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, diabéticos, saúde mental, entre outros; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Assistente Técnico Prog. Computação 40h 01 Identificar a estrutura dos componentes de computadores e seus periféricos, analisando o funcionamento e relacionamento entre eles, identificando as vantagens e limitações de cada opção; avaliar características técnica e propor aquisição de equipamentos e de componentes de acordo com parâmetros de custos e benefícios; identificar as origens de falhas no funcionamento de computadores, periféricos e softwares, especificando as soluções mais adequadas; identificar e auxiliar os serviços e funções de sistemas operacionais, utilizando suas ferramentas e recursos em atividades de configuração, manipulação de arquivos, segurança e outras; verificar o funcionamento básico dos equipamentos e softwares do sistema de informação, interpretando orientações de manuais; selecionar o sistema operacional de acordo com as necessidades do usuário; prover sistemas de rotinas de segurança básica; realizar e manter backup’s atualizados do disco rígido do servidor; utilizar e realizar aplicativos na elaboração de documentos, planilhas e apresentações; executar tarefas de suporte e apoio à aplicativos básicos; Instalar, codificar, compilar e testar programas, orientar e colaborar e prestar suporte técnico e de treinamento aos usuários, especificar o quantitativo de máquinas, ferramentas, acessórios e suprimentos necessários em cada setor; identificar a estrutura e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde na informática, bem como todos os seus sistemas de informação vinculados ao Ministério da Saúde; modelar e estruturar bancos de dados, aplicando em softwares de gerenciamento de banco de dados; monitorar e coibir o acesso a sites inadequados ao ambiente de trabalho. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B8AB-4620-A40E-9691