| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6504 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 22/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.504 DE 24/04/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso, em favor da COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE CANOINHAS/SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.422.350/0001-07, de uma área de terras de 5.283,559 (cinco mil, duzentos e oitenta e três metros e quinhentos e cinquenta e nove decímetros quadrados), situada neste município de Canoinhas, no bairro Campo D’Água Verde, devidamente matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 42.450. Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente para implementação de infraestrutura para coleta e reciclagem de materiais recicláveis pela Cooperativa de Trabalho dos Recicladores de Canoinhas/SC. Art. 2º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º. Durante o prazo de vigência da cessão de uso, a contar da data de formalização do termo, o imóvel objeto desta Lei não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista, sob pena de rescisão imediata da cessão de uso. Art. 4º. Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 5º. A formalização da cessão de uso de que trata a presente Lei fica condicionada à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos seguintes documentos: Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3568-F0EA-77AF-7191 I - certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal; II - certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 24 de abril de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/04/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3568-F0EA-77AF-7191