br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6504/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6504 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 22/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11380

Originating matéria

matéria 10543 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 6.504 DE 24/04/2020 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM 
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de 
uso, em favor da COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE 
CANOINHAS/SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.422.350/0001-07, de uma área de 
terras de 5.283,559 (cinco mil, duzentos e oitenta e três metros e quinhentos e 
cinquenta e nove decímetros quadrados), situada neste município de Canoinhas, no 
bairro Campo D’Água Verde, devidamente matriculada junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis desta Comarca sob nº. 42.450. 
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput deste artigo se destina 
exclusivamente para implementação de infraestrutura para coleta e reciclagem de 
materiais recicláveis pela Cooperativa de Trabalho dos Recicladores de Canoinhas/SC. 
Art. 2º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 10 
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 3º. Durante o prazo de vigência da cessão de uso, a contar da data de 
formalização do termo, o imóvel objeto desta Lei não poderá ser cedido a terceiros a 
qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista, sob pena de 
rescisão imediata da cessão de uso. 
Art. 4º. Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas 
pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. 
Art. 5º. A formalização da cessão de uso de que trata a presente Lei fica condicionada 
à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos seguintes documentos: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3568-F0EA-77AF-7191
I - certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal; 
II - certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS); 
III - certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 24/04/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3568-F0EA-77AF-7191

open original →