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norma nº 6505/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6505 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 28/2020, QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.505 DE 12/05/2020 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização 
exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, os seguintes veículos: 
I – Toyota Hilux CD4X4 STD, cor branca, álcool/gasolina, ano de 
fabricação/modelo 2014/2015, chassi 8AJFX22G8F6005155, renavam 
1035987721, placa QHG3640. 
II – Toyota Hilux SW4 4X2SR, cor branca, álcool/gasolina, ano de 
fabricação/modelo 2015/2015, chassi 8AJZX62G7F5009272, renavam 
1055468541, placa QHF8865. 
III – Fiat Palio, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 
2014/2015, chassi 9BD17102LF5975527, renavam 1035987993, placa 
QHH8167. 
Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado e 
também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer 
das partes. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8AE2-844C-334C-D784
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização dos veículos serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina 
pelo zelo e guarda dos veículos, devendo comunicar ao Município de Canoinhas 
a ocorrência de qualquer sinistro. 
Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 12 de maio de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 12/05/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8AE2-844C-334C-D784
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8AE2-844C-334C-D784
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 12/05/2020 23:17:49 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/05/2020 11:18:22 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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