| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6505 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 28/2020, QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.505 DE 12/05/2020 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, os seguintes veículos: I – Toyota Hilux CD4X4 STD, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2014/2015, chassi 8AJFX22G8F6005155, renavam 1035987721, placa QHG3640. II – Toyota Hilux SW4 4X2SR, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2015/2015, chassi 8AJZX62G7F5009272, renavam 1055468541, placa QHF8865. III – Fiat Palio, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2014/2015, chassi 9BD17102LF5975527, renavam 1035987993, placa QHH8167. Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8AE2-844C-334C-D784 Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização dos veículos serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda dos veículos, devendo comunicar ao Município de Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro. Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 12 de maio de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/05/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8AE2-844C-334C-D784 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8AE2-844C-334C-D784 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 12/05/2020 23:17:49 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/05/2020 11:18:22 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8AE2-844C-334C-D784