| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6502 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 20/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 11383 |
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LEI Nº. 6.502 DE 09/04/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.542.140,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e cento e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................400.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários II) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................100.000,00 Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit III) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC8-4777-64D7-3745 Ação 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................400.000,00 Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit IV) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 04: Desenvolvimento Sustentável Ação 2.13 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................50.000,00 Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit V) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 122: Administração Geral Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.27 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................100.000,00 Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit VI) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.55 – Ações de Assistência Farmacêutica 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................200.000,00 Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit VII) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................100.000,00 Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit VIII) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC8-4777-64D7-3745 Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................192.140,00 Recurso 10200 – Rec. de Imp. e de Transf. Imp – Saúde Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.542.140,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e cento e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................400.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários II) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................950.000,00 Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit III) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 04: Desenvolvimento Sustentável Ação 2.17 – Realizações de Festas e Eventos 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................190.000,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC8-4777-64D7-3745 IV) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 04: Desenvolvimento Sustentável Ação 2.17 – Realizações de Festas e Eventos 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................2.140,00 Recurso 10000 – Recursos Ordinários Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, , na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 244.258,57 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 08: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................94.185,03 Recursos 66560 – SUAS Estado – CRAS – Invest. - Superávit II) Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade orçamentária 15001: FUNREBOM DE CANOINHAS Função 06: Segurança Pública Subfunção 181: Policiamento Programa 15: Segurança Pública Eficiente Ação 2.30 – Ações do FUNREBOM 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................150.073,54 Recursos 30000 – Recursos Ordinários - Superávit Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 244.258,57 (duzentos e quarenta e Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC8-4777-64D7-3745 quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019, conforme tabela a seguir: Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso 26560 Transf. SUAS Estado – CRAS – Invest. 89.305,90 66560 SUAS Estado – CRAS – Invest. – Superávit 4.879,13 10000 Recursos Ordinários 150.073,54 TOTAL 244.258,57 Fonte: SMAFO - 2020 Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 09 de abril de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/04/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC8-4777-64D7-3745