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norma nº 6502/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6502 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 20/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº. 6.502 DE 09/04/2020 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.542.140,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e 
cento e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................400.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
II) 
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................100.000,00 
Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit
III)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC8-4777-64D7-3745
Ação 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................400.000,00 
Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit
IV) 
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico 
Função 23: Comércio e Serviços 
Subfunção 691: Promoção Comercial 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.13 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................50.000,00 
Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit
V) 
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.27 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................100.000,00 
Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit
VI) 
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.55 – Ações de Assistência Farmacêutica 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................200.000,00 
Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit
VII) 
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................100.000,00 
Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit
VIII) 
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC8-4777-64D7-3745
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................192.140,00 
Recurso 10200 – Rec. de Imp. e de Transf. Imp – Saúde
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.542.140,00 (um milhão, 
quinhentos e quarenta e dois mil e cento e quarenta reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................400.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
II) 
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................950.000,00 
Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit
III) 
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico 
Função 23: Comércio e Serviços 
Subfunção 691: Promoção Comercial 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.17 – Realizações de Festas e Eventos 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................190.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC8-4777-64D7-3745
IV) 
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico 
Função 23: Comércio e Serviços 
Subfunção 691: Promoção Comercial 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.17 – Realizações de Festas e Eventos 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................2.140,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, , na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 244.258,57 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e 
cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte classificação 
institucional: 
I) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................94.185,03 
Recursos 66560 – SUAS Estado – CRAS – Invest. - Superávit
II)
Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Unidade orçamentária 15001: FUNREBOM DE CANOINHAS 
Função 06: Segurança Pública 
Subfunção 181: Policiamento 
Programa 15: Segurança Pública Eficiente 
Ação 2.30 – Ações do FUNREBOM 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................150.073,54 
Recursos 30000 – Recursos Ordinários - Superávit
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 244.258,57 (duzentos e quarenta e 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3DC8-4777-64D7-3745
quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), 
por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019, 
conforme tabela a seguir: 
Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso 
26560 Transf. SUAS Estado – CRAS – Invest. 89.305,90 
66560 SUAS Estado – CRAS – Invest. – Superávit 4.879,13 
10000 Recursos Ordinários 150.073,54 
TOTAL 244.258,57
Fonte: SMAFO - 2020
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 09/04/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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