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norma nº 6501/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6501 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 23/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
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LEI Nº. 6.501 DE 09/04/2020 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 156.976,10 (cento 
e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e dez centavos), 
com a seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 301: Atenção Básica 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.57 – Ações de Atenção Básica 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...........................................156.976,10 
Recurso 23813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19) 
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 
(Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos 
provenientes do excesso de arrecadação, o valor de até R$ 156.976,10 (cento 
e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e dez centavos), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como 
é demonstrado na tabela a seguir: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto 
no exercício + 
Valores 
abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação 
no exercício 
C 
Estimativa do 
excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B￾A) 
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
23813 0,00 156.976,10 156.976,10 156.976,10 
TOTAL 156.976,10 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 09/04/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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