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norma nº 6495/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6495 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º 21/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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LEI Nº. 6.495 DE 01/04/2020 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS”
 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei 
nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 
85.735,47 (oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e 
sete centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média a Alta Complexidade 
3.3.71.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de 
rateio............................................................................................................85.735,47 
Recurso 30200 – Rec. Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 85.735,47 (oitenta e cinco mil, 
setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 827B-BE2A-B92A-5179
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................85.735,47 
Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei 
nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 
62.609,61 (sessenta e dois mil, seiscentos e nove reais e sessenta e um 
centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média a Alta Complexidade 
4.4.71.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de 
rateio............................................................................................................62.609,61 
Recurso 30200 – Rec. Imp./Transf. Imp. – Saúde - Superávit
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 62.609,61 (sessenta e dois mil, 
seiscentos e nove reais e sessenta e um centavos), com a seguinte classificação 
institucional: 
I)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................62.609,61 
Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 827B-BE2A-B92A-5179
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em 
Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 01/04/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 827B-BE2A-B92A-5179
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 827B-BE2A-B92A-5179
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 02/04/2020 12:00:29 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/04/2020 16:00:15 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/827B-BE2A-B92A-5179

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